O Secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, Paulo Guilherme Cabral, lança, nesta sexta-feira (13), às 10h, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado de Roraima.
O CAR consiste no registro eletrônico obrigatório, de abrangência nacional, para todos os imóveis rurais. Ele substitui, entre outros instrumentos, a averbação obrigatória da Reserva Legal que constava no Código Florestal de 1965. Os dados fornecidos ao CAR são de caráter declaratório e de responsabilidade do proprietário rural, e devem ser atualizados sempre que houver alterações de domínio ou características do imóvel. O CAR foi criado pela Lei nº 12.651/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.830/2012. Faz parte do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA).
Pauta: Lançamento do CAR em Roraima
Data: Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Horário: 10h
Local: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Avenida General Penha Brasil 1123, São Francisco, Boa Vista- Roraima (RR)
Para mais informações:
Assessoria de Comunicação do MMA
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Telefones: (61) 2028-1227 e 2028-1165
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