O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, fez um apelo hoje (26) aos integrantes da Comissão do Meio Ambiente do Senado, em audiência pública, para que lutem pela rejeição às alterações na MP 452. Para o ministro, as emendas propostas ao artigo 23 apontam para o engessamento da fiscalização e controle do desmatamento, abrindo caminho para o aumento da degradação da Amazônia.
O dispositivo sugere que somente as entidades responsáveis pelo licenciamento possam realizar a fiscalização ambiental e o embargo de áreas onde essas medidas forem necessárias. Na prática, como o Ibama não é responsável pelo licenciamento de empreendimentos do agronegócio na Amazônia Legal, ele ficaria impedido de exercer suas funções legais.
Minc combateu, também, a instituição de decurso de prazo nos processos de licenciamento. Ele reafirmou que as duas medidas representam um retrocesso na legislação e podem resultar em um "desastre ambiental" .
Ele argumenta que existem compromissos de metas de redução, e que o meio ambiente "não deve ser visto como um entrave ao desenvolvimento, mas como um fator fundamental ao crescimento sustentável do Brasil".
O ministro defendeu a regularização fundiária de até quatro módulos fiscais na região, previstas na MP 458, defendendo que a medida precisa ser feita de modo a beneficiar as pessoas físicas moradoras da região e, de preferência, que não tenham outras propriedades, de modo a evitar a grilagem de terras e o favorecimento de grandes latifundiários."Quanto às empresas, poderiam ser contempladas nos mecanismos de leilões previstos.
"A regularização fundiária é essencial para que possamos reduzir o desmatamento e a violência no campo, mas deve ser feita com critérios rigorosos, principalmente agora em que o mundo inteiro está aplicando leis de conservação. O Brasil não pode estar na contramão desse processo", afirmou o ministro.
Ele acrescentou que para combater o desmatamento é preciso apresentar medidas compensatórias, como o apoio ao extrativismo e à agricultura familiar, o uso do recurso do Fundo Amazônia para o pagamento de serviços ambientais - como forma de renda para trabalhadores que antes atuavam ilegalmente na região - e a criação de empregos sustentáveis. Também citou a importância da restauração de áreas degradadas e da aplicação de tecnologia e pesquisa adequadas nos biomas brasileiros.
Carlos Minc falou sobre as principais ações de sua gestão à frente da pasta, dentre elas a redução do desmatamento em 45% nos últimos 11 meses - em relação ao mesmo período dos anos anteriores- ; a intensificação da fiscalização e a criação da Comissão Interministerial de Crimes Ambientais (Cima); o pacto com os setores produtivos; a apreensão da madeira e do boi pirata e o leilão desses produtos, cuja verba é destinada a iniciativas de conservação; a criação do Fundo Amazônia e a operação Arco Verde, entre outras iniciativas.
De acordo com o presidente da comissão, senador Renato Casagrande (PSB-ES), os senadores precisam conhecer as ações do governo federal relativas ao desmatamento e à MP-452, que deve ser votada na próxima semana, para uma melhor orientação do trabalho legislativo.
Ele propôs que os parlamentares da Casa reforcem as medidas necessárias à preservação ambiental com iniciativas complementares. O senador ressaltou a importância do Plano Nacional de Mudança do Clima, que prevê o fim da perda de cobertura florestal até 2017 e destina verbas para recomposição de áreas de preservação permanente e reservas legais, conservação dos biomas e a sustentabilidade do setor agropecuário.
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