O Conselho Nacional de Recursos Hídricos comemora nesta quarta-feira (5) dez anos de instalação. Para marcar a data, uma sessão solene será realizada no auditório do Instituto Nacional de Meteorologia - Inmet (Eixo Monumental, Via S1, Sudoeste), às 14h, com a presença do ministro Carlos Minc.
Na solenidade será feita uma homenagem aos ex-presidentes do CNRH, a apresentação do novo site, além do lançamento da logomarca do conselho e da 6ª edição do Conjunto de Normas Legais, uma publicação que reúne todas as deliberações do CNRH nos últimos anos.
O CNRH é um colegiado que desenvolve regras de mediação entre os diversos usuários da água e um dos grandes responsáveis pela implementação da gestão dos recursos hídricos no País. Por articular a integração das políticas públicas no Brasil é reconhecido pela sociedade como orientador para um diálogo transparente no processo de decisões no campo da legislação de recursos hídricos.
Nesses 10 anos de atuação foram editadas 90 resoluções e 44 moções sobre os mais diversos temas ligados a recursos hídricos. Entre as mais importantes resoluções está a de nº 58 que institui o Plano Nacional de Recursos Hídricos e a de nº 76 que, de forma pioneira, trata da integração da gestão de recursos hídricos e águas minerais.
A principal contribuição do conselho, sem dúvida, foi a aprovação do Plano Nacional de Recursos Hídricos que contempla diversos programas, subprogramas e ações e é um instrumento que apresenta diretrizes para o governo federal, para os estados e os municípios , avalia o secretário de Recursos Hídricos do MMA, Vicente Andreu.
Segundo ele, o CNRH é um espaço privilegiado que tem congregado um número significativo de representantes da sociedade nos mais diversos segmentos. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos possui 57 conselheiros com mandato de três anos e dez Câmaras Técnicas. É presidido pelo ministro do Meio Ambiente e tem em sua composição representantes de ministérios e de secretarias especiais da Presidência da República, de Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de usuários de recursos hídricos (irrigantes; indústrias; concessionárias e autorizadas de geração de energia hidrelétrica; de pescadores e usuários da água para lazer e turismo; de prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e hidroviários), de organizações civis de recursos hídricos (consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas; de organizações técnicas e de ensino e pesquisa, com interesse na área de recursos hídricos; e de organizações não-governamentais.
Entre suas competências estão analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos; estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos; promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários; arbitrar conflitos sobre recursos hídricos; aprovar propostas de instituição de comitês de bacia hidrográfica; estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
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