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Governo assina primeiros contratos de concessão florestal na Flona de Jamari

A medida é resultado da licitação para manejo florestal, a partir da Lei de Gestão de Florestas Públicas. Dos 220 mil hectares da Flona foram licitados 96 mil ha, divididos em três unidades de manejo florestal, com 17 mil ha, 33 mil ha e 46 mil ha
Publicado: Segunda, 29 Setembro 2008 21:00 Última modificação: Segunda, 29 Setembro 2008 21:00

Gisele Teixeira

O Brasil deu passos importantes hoje para a preservação e uso sustentável da Amazônia, bem como para a redução do desmatamento na região. Em Brasília, foram assinados os primeiros contratos de concessões para manejo sustentável na Floresta Nacional de Jamari, em Rondônia. Também foi anunciada a abertura da consulta pública sobre a Política de Manejo Florestal Comunito e Familiar, que prevê uma agenda anual para fortalecer o setor, envolvendo crédito, assistência técnica, infra-estrutura e comercialização.

Outras duas medidas completam o pacote de ações positivas na área ambiental e possuem abrangência nacional. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, assinaram Portaria Interministerial reconhecendo as populações tradicionais das Reservas Extrativistas (Resex), Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Florestas Nacionais (Flonas) como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. Já a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Carvalho, assinou com o MMA um acordo de cooperação que determina o uso de madeira de origem legal em obras e empreendimentos financiados pela Caixa.

"Todas as medidas estão ligadas à sustentabilidade e são importantes para gestão florestal, pois promovem o uso sustentável e conservação das florestas", afirmou o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. "Com essas ações, nós vamos passar a viver com a floresta, e não 'da' floresta. Era o que queria Chico Mendes", disse, emocionado, o presidente da Cooperativa de Produtores Rurais Extrativistas, Dionísio Barbosa de Aquino.

O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Tasso Azevedo, também anunciou o lançamento do edital que irá contratar o Plano de Manejo Florestal do Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, em Rondônia, um dos primeiros assentamentos florestais criados no Brasil e que visa utilizar a floresta como fonte de renda principal.

"A idéia é que tenhamos um corredor com uma floresta nacional, uma estação ecológica (área de proteção integral), o assentamento com o plano de manejo e a floresta nacional do jacandá, que também terá processo de concessão a partir do próximo ano", antecipou Tasso. "Assim, teremos um longo corredor de produção sustentável e proteção em uma das áreas mais ameaçadas no estado de Rondônia", completou.

Concessões FlorestaisA primeira licitação para concessão florestal, a partir da aprovação da Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/06), teve início no segundo semestre do ano passado. O edital ficou aberto por 45 dias e recebeu 19 propostas de 14 empresas dos estados de Rondônia, São Paulo, Bahia e Pará. Dos 220 mil hectares da Flona do Jamari foram licitados 96 mil ha, divididos em três unidades de manejo florestal (UMF), com 17 mil ha, 33 mil ha e 46 mil ha. O restante da Flona ficará como área de preservação ambiental ou destinada a populações locais.

Para se definir os vencedores do processo foram utilizados critérios de técnica e preço. Para os critérios técnicos, foram avaliados indicadores socioambientais como maior benefício social, menor impacto ambiental, e maior agregação de valor local. Nesses critérios os licitantes podiam obter 600 pontos de um total de mil. O restante da pontuação, ou seja, 400 pontos foram atribuídos ao preço ofertado.

O consórcio liderado pela Alex Madeiras ganhou a Unidade de Manejo Florestal (UMF) I, com 17 mil hectares. Para a UMF II, com 33 mil ha, venceu a empresa Sakura. Já a empresa Amata venceu para a UMF III, com 46 mil ha. Essas concessões devem gerar uma arrecadação anual direta de R$ 3,8 milhões.

Os recursos recolhidos serão empregados na fiscalização, monitoramento e controle das áreas licitadas. Uma parcela de até 30% do montante que for arrecadado com a licitação será, segundo previsto na lei, destinada ao Serviço Florestal e ao Ibama. O restante, pelo menos 70%, será destinado ao Instituto Chico Mendes - gestor da unidade -, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, ao estado de Rondônia e aos municípios onde se localizam as áreas manejadas. Esses recursos compartilhados deverão, obrigatoriamente, ser aplicados em ações de conservação e uso sustentável das florestas.

Porém o impacto na economia local será muito maior, já que as empresas devem promover o processamento dos produtos florestais na região, gerando emprego e movimentando a economia durante todos os 40 anos de vigência do contrato de concessão, com a obrigação de manter o potencial de produção, proteção e conservação da floresta.

Política Nacional de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - A minuta do decreto que institui a Política Nacional de Manejo Florestal Comunitário e Familiar entrou em consulta pública nesta terça-feira (30). A minuta e as instruções para apresentação de sugestões estão disponíveis no site do MMA: www.mma.gov.br/pnf. As sugestões poderão ser enviadas até o dia 30 de outubro de 2008.

A principal inovação da política é a implementação de uma rotina anual de planejamento e execução de ações envolvendo os diferentes órgãos federais, estaduais e da sociedade civil para tornar efetivos os instrumentos de crédito, assistência técnica, capacitação, infra-estrutura e comercialização.

Ao mesmo tempo em que foi desenvolvida a proposta de política, o Serviço Florestal, em parceria com MDA, Incra, MMA e ICMBio, iniciou ações que já refletem os objetivos da política proposta.

Nos biomas amazônico e caatinga, 22 assentamentos receberão apoio direto para implantar o Manejo Florestal Sustentável (MFS). E, para viabilizar este apoio em larga escala, a partir de 2009, serão capacitados mais de 2.300 técnicos que prestarão assistência técnica para os assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária e do Programa de Crédito Fundiário. O objetivo é ter quatro milhões de hectares de manejo florestal comunitário em 2010.

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