O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, hoje, às 15 horas, na Floresta Nacional de Brasília, a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, o decreto dará efetividade à Lei, uma vez que agiliza sua aplicação e reduz as possibilidades de recursos por parte dos infratores. Na mesma oportunidade o presidente instituirá o Programa Nacional de Segurança Ambiental e criará o Corpo de Guarda-Parques e a Guarda Nacional Ambiental. Os atos presidenciais serão assinados durante a solenidade de inauguração do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) da Floresta Nacional de Brasília.
O novo decreto revoga o anterior (3.179/99) e acrescenta institutos e instrumentos necessários para dar maior agilidade, eficiência e executividade para a Administração na aplicação das normas de proteção ao meio ambiente. As mudanças propostas na nova regulamentação resultam do acúmulo de experiências na aplicação da Lei de Crimes Ambientais e da significativa mudança estrutural do Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas, incorporando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Veja mais:
- Decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.
- Decreto que institui o Programa Nacional de Segurança Ambiental.
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