Aida Feitosa
Ao participar da sessão solene da Frente Parlamentar Ambientalista, nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, reiterou a necessidade de haver urgência na votação e aprovação da regulamentação do artigo 23, da Constituição Federal, que tem papel fundamental para disciplinar formas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações de proteção ao meio ambiente.
Carlos Minc falou ainda aos parlamentares que o governo se empenhará para que não sejam aprovados o projeto de lei, que tenta reduzir de 80% para 50% a área de reserva legal na Amazônia, e o decreto legislativo, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, do Congresso, que pretende derrubar o decreto do Executivo, de dezembro de 2007, que estabelece mecanismos para inibir o avanço do desmatamento ilegal na Amazônia. "Isso é inaceitável. Caso sejam aprovados, vão transformar a Amazônia em carvão", disse.
O ministro lembrou também que, no Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que institui a Política Nacional de Mudanças Climáticas. "Sabemos que há outros projetos de leis tramitando na Casa, mas é importante o governo manifestar que tem uma política que prevê um fundo, um inventário, reduções de emissões. Os projetos serão aglutinados e possivelmente entrarão em regime de urgência", explicou.
Outra legislação que também será debatida é a Lei de Crimes Ambientais. Segundo Carlos Minc, em cerca de 15 dias o presidente Lula deverá assinar um decreto, com 50 artigos, tornando a lei mais eficaz ao reduzir os prazos dos recursos de quatro anos para quatro meses. "Outros artigos, que não estão no decreto, também merecem ser tratados pelo Congresso para tornar a lei mais justa, inserindo mecanismo para o tratamento diferenciado", disse.
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