Marluza Mattos
A Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) das Políticas Públicas Federais aprovou por unanimidade o ZEE do Acre na última segunda-feira (08). Esse é o segundo estado a ter seu processo aprovado pela comissão - o primeiro foi Rondônia, ainda em 2006.
Um dos pontos mais importantes do zoneamento aprovado refere-se à questão da reserva legal. Representantes dos 13 ministérios que compõe a comissão concordaram em manter, na zona 1 do estado - a mais adensada - o percentual antigo do Código Florestal para recomposição da reserva legal. Ou seja, aqueles que desmataram na totalidade a sua propriedade, na zona 1, devem recompor 50% da reserva legal da área. O percentual para as demais zonas é 80%, como define atualmente o código.
A questão da reserva legal, no entanto, ainda precisa ser apreciada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente e analisada pelo Ministério da Agricultura. O Ministério do Meio Ambiente já aprovou a mudança na própria reunião da comissão. Depois de aprovada essa questão, o zoneamento do Acre será encaminhado para a Casa Civil para se tornar oficial por meio de um decreto presidencial.
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