O Comitê de Gestão do Uso Sustentável da Lagosta (CGSL) definiu novos critérios para a concessão das licenças para a pesca da Lagosta aos pescadores habilitados pelo processo de seleção promovido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (Seap/PR).
Entre os quase 4 mil inscritos, já estão com a licença praticamente garantida os que possuíam licença anterior e atenderam a todos os critérios do certame. Os membros do comitê, que conta com a participação do Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Seap/PR e de entidades do setor pesqueiro, também acertaram a possibilidade de ampliação do defeso da lagosta em mais 45 dias. A prorrogação está sujeita a aprovação das bases das entidades, que deve ocorrer até o dia cinco de abril.
A expectativa do governo federal é divulgar a listagem e entregar as licenças aos pescadores a partir da primeira quinzena de abril. Até esse período também estarão definidos os programas e ações em benefício dos não habilitados. Já estão previstos cursos de capacitação para a confecção dos manzuás ou cangalhas, que serão as únicas artes de pesca (equipamentos) permitidos para a pescaria a partir deste ano.
Com a perspectiva de ampliação do defeso em mais 45 dias, o governo prepara proposta para garantir não só a realização da capacitação, mas a construção de manzuás em número suficiente para a pesca. Os financiamentos para a atividade só serão liberados a partir da entrega das licenças aos vencedores. A ampliação também deve trazer benefícios ao recurso pesqueiro, pois nessa época ainda são encontradas muitas lagostas em processo reprodutivo.
A publicação da Instrução Normativa com a nova determinação está a cargo do Ibama e deve ser publicada na primeira quinzena de abril. Caso seja concretizada a ampliação do período do defeso, o governo federal pagará mais um mês de seguro-defeso ao pescador, conforme prevê a legislação em vigor.
Para o diretor de Fauna e Recursos Pesqueiros do Ibama, Rômulo Mello, houve avanço significativo ao se incluir a questão pesqueira nas políticas públicas das instituições. "Há maior envolvimento das autoridades. A ministra Marina Silva comparou a importância do plano de combate à pesca predatória, como a da lagosta, com a do plano de prevenção e combate ao desmatamento da Amazônia", revelou Mello.
Além das 647 embarcações inscritas que possuíam licença anterior, a Seap garantirá o licenciamento, dentro dos critérios aprovados no Comitê, para pelo menos um barco de cada solicitante habilitado até o limite do esforço de 40 milhões de covos/dia-ano. Se o limite não for atingido, o segundo critério, para a concessão de uma segunda licença ao mesmo armador/pescador, será o maior tempo de pesca comprovado. O terceiro critério, que vale também para desempate, é o tempo de registro do pescador/armador no Registro Geral da Pesca (RGP).
Houve ainda definição de critérios para a distribuição de 1,5 milhões de covos/dia (5% do esforço máximo permitido) entre armadores ou proprietários de embarcações nos estados do Amapá, Pará, Maranhão, Alagoas, Sergipe e Bahia, em cujos litorais ocorrem lagostas e reduzido número de barcos atuam na pesca da lagosta.
O secretário adjunto da Seap/PR, Dirceu Lopes, destacou o trabalho integrado das instituições governamentais e sociedade civil visando a sustentabilidade da cadeia produtiva da lagosta e dos que dela dependem. "Apostamos na eficiência e na eficácia dessa ação de governo. O trabalho prossegue, cada um cumprindo a sua parte", afirmou.
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