Aida Feitosa
O ano de 2006 foi importante para o avanço da legislação ambiental brasileira. A Lei de Gestão de Florestas Públicas e a Lei da Mata Atlântica, aprovadas pelo Congresso foram destaques, mas houve também resoluções do Conama e decretos presidenciais relevantes. Para este mês, estão previstos o lançamento do decreto regulamentando a lei de florestas públicas e o projeto de lei complementar que regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal. No primeiro semestre de 2007, serão encaminhadas ao Congresso ainda a lei sobre gestão de resíduos sólidos e a que trata do acesso ao patrimônio genético, aos conhecimentos tradicionais e à repartição de benefícios.
Gestão de florestas - A Lei de Gestão de Florestas Públicas é um marco para a gestão ambiental. Ela assegura que as florestas públicas continuem em pé na condição de patrimônio público. O consultor jurídico do Ministério do Meio Ambiente Gustavo Trindade diz que, ano a ano, o Brasil vem aprimorando sua legislação ambiental. "A Lei de Gestão de Florestas Públicas alterou o Código Florestal no que se refere às atribuições da União, dos estados e dos municípios para autorizar a exploração de florestas". Segundo Gustavo, esta lei também introduziu importante modificação na lei de crimes ambientais. "A partir de março de 2006, constitui crime falsear ou omitir informações em estudos ambientais. Por exemplo, falsear ou omitir informações de um EIA-RIMA, hoje, é considera uma conduta criminosa", explica.
A aprovação da Lei da Mata Atlântica, depois de quase 15 anos de debate no Congresso, foi uma iniciativa importante para a preservação dos remanescentes deste bioma. Essa lei altera o decreto 750/93 e é a primeira que regra sobre a conservação da vegetação de acordo com seu estágio (primária ou secundária). Outra mudança elimina o prazo de validade para a doação da área da reserva legal às unidades de conservação. A Mata Atlântica é o único bioma com lei específica.
Normatização - Entre as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) em 2006, destaca-se a resolução 369/06, que definiu casos de utilidade pública e interesse social para extração de vegetação em Áreas de Proteção Permanente (APP). A resolução 371/06 definiu os critérios de compensação ambiental, a 382/06 os limites de poluentes atmosféricos de fontes fixas. A resolução 378/06 definiu as características dos empreendimentos nacionais e regionais que serão licenciados pelo Ibama; a 379/06 estrutura os sistemas de informação.
Três decretos editados em 2006 tiveram relevância para a eficácia na gestão dos recursos naturais. No dia 30 de novembro de 2006, foi editado o decreto 5975. Ele regulamentou o Código Florestal e dispôs sobre a publicidade e o aumento da fiscalização pela sociedade. O decreto 5876/06 ampliou a participação dos municípios e da sociedade civil no fundo nacional de meio ambiente. E o decreto 5975 formalizou a execução dos planos de manejo, as regras de corte de floresta, reposição floresta, e a licença para transporte de produtos e subprodutos florestais, o que normatizou a substituição das antigas Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF) pelo Documento de Origem Florestal (DOF).
Em 2007, será lançado decreto regulamentando a lei de florestas públicas, que trará maior agilidade às pesquisas, às atividades de acesso ao patrimônio genético, além de dinamizar o funcionamento do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
Na próxima segunda-feira (22), durante o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), também será lançado o projeto de lei complementar que regulamentará o artigo 23 da Constituição Federal, que trata das formas de cooperação entre União, estados e municípios em diversos itens, como fiscalização, licenciamento, zoneamento, fauna, flora, entre outros.
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