Meio Ambiente

Marluza Mattos

Já está disponível no site do Ministério de Relações Exteriores (MRE) a segunda petição que o Brasil apresentou à Organização Mundial do Comércio (OMC) no último dia 21, em contencioso, proposto pelas Comunidades Européias, que analisa a proibição do país à importação de pneus reformados. A íntegra e o resumo executivo do documento, com versões em inglês e português, estão no endereço eletrônico http://www.mre.gov.br/portugues/ministerio/sitios_secretaria/cgc/pneus.asp.

Nesta segunda-feira (4), acontece em Genebra, na Suíça, mais uma audiência do painel arbitral da OMC. O relatório provisório do painel, com a decisão, será entregue ao Brasil e às Comunidades Européias no dia 8 de novembro. Esse relatório ainda é sigiloso. Em 01 de dezembro, acontece mais uma audiência para analisar a revisão processual. O relatório final circula para todos os Membros da OMC no dia 15 de janeiro do 2007. A partir daí, inicia o prazo de aproximadamente 60 dias para a apelação das duas partes.

Nessa segunda petição, o Brasil reforça o argumento de que as restrições à importação de pneus reformados foram adotadas para proteger a saúde da população e o meio ambiente, já que a medida é necessária para reduzir o acúmulo de resíduos de pneus e os riscos associados. O pneu reformado tem um ciclo de vida útil menor. O pneu de um carro de passeio, por exemplo, só pode ser reformado uma vez. É por isso que o governo argumenta na OMC  que a liberação da importação dos pneus reformados aumentará o passivo ambiental do país.

No documento, o governo brasileiro destaca que as alternativas citadas pelos países europeus para o problema brasileiro - a Resolução 258 do Conama e o programa Paraná Rodando Limpo -  não são plenamente viáveis. Elas não garantem destinação para os resíduos. Constituem apenas sistemas de coleta. O país também reafirma que a reciclagem não absorve todo o volume de resíduos de pneus, que a incineração é apontada pela própria União Européia como uma medida apropriada somente "se nenhuma outra for possível" e que até o armazenamento em pilhas não é uma destinação segura.

O Brasil ainda defende que a entrada de carcaças no país por meio de medidas liminares não reduz a importância da contribuição da proibição das importações. Salienta ainda que há um movimento contrário a essas liminares dentro da Justiça, o que significa que, em breve, elas cessarão.

O documento também esclarece que a proibição à importação de pneus reformadosdo é importante para proteger interesses vitais do país (saúde pública e preservação do meio ambiente), mas que não restringe o comércio de maneira injusta. Destacou que as restrições constribuem de forma significativa para conter doenças, como a dengue.

A medida "não é aplicada de uma maneira que constitua discriminação arbitrária ou injustificável". As restrições adotadas pelo Brasil não protegem a indústria de pneus novos (para isso teria de restringir a importação de pneus novos) e nem os reformadores nacionais (que preferem matéria-prima estrangeiras, que são mais baratas). Isso justifica o fato de o país negar a acusação das Comunidades Européias de que a medida tem caráter protecionista.