Gerusa Barbosa
"A discussão sobre o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs) está ligada não só à questão normativa, mas também a uma visão de política pública". Disse na última sexta-feira (7), o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, durante debate público promovido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em Recife (PE), sobre proposta de resolução que definirá situações de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto para retirada de vegetação em APPs. Foi o penúltimo debate para discutir o tema. Nesta segunda-feira (10), o Conama encerra, em Goiânia, a rodada de discussões regionais, realizada em Porto Alegre, Belém e Belo Horizonte. O debate em Goiânia será na Ordem dos Advogados do Brasil (Rua 1121, 200, Setor Marista). As sugestões recolhidas durante os cinco encontros regionais serão analisadas e votadas nos dias 18 e 19, durante plenária do Conama, em Brasília.
Segundo o secretário, a discussão sobre as APPs resgata a competência legal do Conama para normatizar o tema a partir da referência da legislação já estabelecida. "É uma oportunidade de o Conama promover um processo maduro de discussão que permita estabelecer uma linha de referência e de base em relação às APPs". Langone chamou atenção para as várias iniciativas, estaduais e municipais, que atualmente estão legislando sobre o tema. Para ele, "a ausência de uma referência nacional traz abordagens locais diferenciadas sobre as APPs. A adoção de uma política pública pode, inclusive, tentar recuperar ou retomar algumas dessas áreas, em função de vários problemas, inclusive como de risco às populações".
Assim como mineração, Langone salientou, também, que o tema urbano, tratado na proposta de resolução, também é polêmico, no que diz respeito ao direito de uso real do solo. "Parte significativa das cidades brasileiras há ocupações já consolidadas em topos de morro".
Para o secretário, o Conama poderá ter, a partir das consultas regionais, uma decisão consistente para fazer com que a resolução seja associada a uma política pública relacionada ao esforço dos três níveis de governo, no sentido da efetivação das APPs. "Elas estão em uma outra referência, têm um determinado nível de proteção e de situações de excepcionalidade, onde permite-se intervenção".
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