A Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) vota hoje uma proposta de resolução que possibilita a retirada e vegetação e outras ações em área de preservação permanente (APPs), como topos de morros, margens de rios e entorno de nascente. Se aprovada na câmara técnica, a proposta será levada para votação na plenária do Conama, marcada para os próximos dias 18 e 19 em Campos do Jordão (SP).
No dia 18 passado, o Conama realizou, em Brasília, um seminário com juristas, advogados e representantes do Ministério Público para discutir a constitucionalidade do texto, elaborado pela Câmara de Gestão Territorial e Biomas do conselho. O encontro também serviu para subsidiar os conselheiros na votação de hoje.
A proposta para definir o conceito de atividades públicas e de interesse social, que poderiam levar à alterações nas áreas de preservação permanente, é debatida no Conama desde 2001 e visa à regulamentação da MP 2166/67, que alterou o Código Florestal Brasileiro.
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