A ministra Marina Silva participa nesta quinta-feira (21), a partir das 11h, do seminário Repartição de Competências - A Regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal e o Fortalecimento do Sisnama, no Rio de Janeiro. Durante o evento, ela assina portaria criando mais oito comissões tripartites estaduais, em Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Até agora, foram instaladas comissões em 14 estados. Até o fim do ano, também serão instaladas comissões no Pará, Paraná, Rondônia, Amapá e no Distrito Federal, cobrindo todo o país.
As comissões tripartites estaduais estão sendo instituídas a partir de uma deliberação da 1ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, e são um instrumento fundamental para o fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Formadas por representantes da União, dos estados e dos municípios, as comissões também são importantes para a gestão ambiental compartilhada e, ainda, para identificar e solucionar conflitos e sobreposições de papéis na área ambiental.
O seminário reúne representantes de órgãos ambientais de estados e de municípios, dos ministérios públicos Federal e estaduais e gerentes do Ibama para iniciar um amplo debate sobre os papéis, competências, responsabilidades e formas de articulação da União, dos estados e dos municípios em relação à proteção ambiental. "É necessário um pacto político para a construção de um sistema federativo realmente compartilhado e solidário", disse a ministra.
Licenciamento ambiental
Hoje, na abertura do evento, na Embrapa, os debates se concentraram na necessidade de se definir regras claras para agilizar o licenciamento ambiental. O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, disse que um projeto de lei complementar definindo as competências da União, dos estados e dos municípios nas questões relativas ao meio ambiente deve ser aprovado em 2005. "Conversamos com deputados que apresentaram projetos sobre a regulamentação do Artigo 23 da Constituição e eles concordaram com a idéia de que seus textos sirvam como referência para o nosso debate", disse.
A Constituição Federal estabelece que União, estados e municípios têm competência pela administração de assuntos relativos à proteção do meio ambiente brasileiro. No entanto, as situações em que cada um deve atuar não estão esclarecidas. Com a aprovação de uma lei complementar, seriam evitados questionamentos jurídicos, por exemplo, harmonizando as relações entre os órgãos do Sisnama com os ministérios públicos Federal e estaduais.
De acordo com o diretor de Licenciamento do Ibama, Nilvo Silva, a atual indefinição de papéis retira do órgão a capacidade de se concentrar nos grandes temas ambientais. Segundo ele, "não é possível pensar em gestão ambiental no Brasil sem um sistema integrado". Mas, de acordo com o diretor, é importante que se estabeleça uma "escala de atuação", fixando onde começa o trabalho de um e começa o trabalho de outro. Nilvo Silva lembrou, como exemplo, que o Ibama atualmente licencia obras como uma pista de 40 metros sobre o Rio Araguaia "porque é um rio federal".
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