Meio Ambiente

De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, um projeto de lei complementar que defina as competências da União, dos estados e dos municípios nas questões relativas ao meio ambiente deve ser aprovado já em 2005. "Conversamos com deputados que apresentaram projetos sobre a regulamentação do Artigo 23 da Constituição e eles concordaram com a idéia de que seus textos sirvam como referência para o nosso debate", disse. Langone participou hoje, no Rio de Janeiro, da abertura do seminário Repartição de Competências - A Regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal e o Fortalecimento do Sisnama.

O encontro tem como objetivo discutir propostas para a elaboração de um projeto de lei complementar, definindo as competências da União, estados e municípios nas questões relativas ao meio ambiente. De acordo com o secretário Langone, para que essa matéria "ande", é preciso que ela reflita "um nível de acordo razoável entre os entes da federação (União, estados e municípios)".

A Constituição Federal estabelece que União, estados e municípios têm competência pela administração de assuntos relativos à proteção do meio ambiente brasileiro. No entanto, as situações em que cada um deve atuar não estão esclarecidas. Com a aprovação de uma lei complementar, seriam evitados questionamentos jurídicos, por exemplo, harmonizando as relações entre os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) com os ministérios públicos Federal e estaduais.

A "repartição de competências" também é fundamental para a atuação das comissões tripartites estaduais, instituídas pela Ministério do Meio Ambiente como um espaço de diálogo entre os órgãos ambientais dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União. Até agora, foram instaladas comissões em 14 estados e, amanhã, a ministra Marina Silva assina portaria criando mais oito comissões, em Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.

Participam do encontro, que termina amanhã, no Auditório da Embrapa, gerentes-executivos do Ibama, representantes da Associação Brasileira de Entidades  Estaduais de Meio Ambiente (Abema), da Associação Nacional dos Municípios de Meio Ambiente (Anamma), além do presidente do Jardim Botânico do RJ, Liszt Vieira, e da secretária estadual de Meio Ambiente, Isaura Fraga.

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