O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) comemora hoje os 20 anos da publicação da primeira Resolução Conama, assinada pelo então presidente do Conselho, o Secretário Nacional de Meio Ambiente Prof. Paulo Nogueira Neto. O primeiro ato aprovou o regimento interno do Conselho que soma hoje praticamente 350 resoluções com o objetivo de prevenir ou minimizar as agressões ao meio ambiente causadas pelas atividades humanas, além de moções, deliberações e recomendações. Até o final do ano, o Ministério do Meio Ambiente lançará uma publicação com todas as resoluções aprovadas pelo órgão, organizadas por temas (por ex.: àgua, licenciamento, resíduos perigosos...) e trazendo, entre outras, a íntegra de todos os artigos que sofreram revisões e uma indexação por palavras chaves.
O Conama é o fórum maior de discussão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), o conjunto dos órgãos governamentais de meio ambiente do país. "O conselho permite uma articulação dos diversos setores em torno ou não da política ambiental do país", diz a diretora do Conama, Muriel Saragoussi. Segundo ela, o Conama tem uma função estratégica, dentro da visão de transversalidade proposta pelo Governo Federal.
Nesses 20 anos, o Conama foi responsável por definir regras como a que dispões sobre o licenciamento ambiental para o plantio de organismos geneticamente modificados; a que criou o Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proncove); e a que determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequadas aos pneus inservíveis.
Este ano, o Conselho está discutindo temas como a revisão da resolução 020/86 sobre classificação de águas, a regulamentação do Código Florestal, com a definição das regras para considerar atividades de utilidade pública ou de interesse social quando exercidas em áreas de preservação permanente ou a que regulamenta as compensações ambientais previstas na Lei que institue o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Nos dias 18 e 19 de agosto, o Conama promove um seminário para discutir contribuições para a proposta do governo de Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Representação
O Conselho Nacional de Meio Ambiente tem 108 conselheiros que se reúnem em câmaras técnicas, grupos de trabalho (que podem ter a participação de qualquer pessoa) e reuniões plenárias, quando aprovam as propostas. Depois da apresentação da pauta, o processo de discussão demora cerca de um ano até ser levado a plenário para votação.
Os conselheiros são representantes de todos os ministérios, dos governos estaduais e municipais, da sociedade civil e do empresariado (veja quadro). O governo tem pouco mais de 40% da representação do conselho (39 representantes), mas a Conferência Nacional do Meio Ambiente, realizada em novembro do ano passado, indicou a necessidade de paridade dos diferentes setores.
Nº de representantes
Gov. Federal 39
Gov. Estaduais 27
Gov. Municipais 8
Soc. Civil 22
Empresários 8
Cons. Sem direito a voto 3
Membro honorário 1
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