O governo federal inicia a partir deste mês a maior investida já realizada no Brasil para combater o desmatamento ilegal na Amazônia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou hoje (15/03), no Palácio do Planalto, do lançamento do Plano de Ação para Prevenção e o Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. O plano tem uma abordagem inédita, envolvendo 12 órgãos federais em atividades de fiscalização e licenciamento ambiental, instrumentos de crédito rural, ordenamento territorial e planejamento estratégico para obras de infra-estrutura.
O ministro da Casa Civil, José Dirceu, destacou que, por decisão do presidente da República, a responsabilidade de conter o desmatamento na Amazônia deve ser das diversas áreas de governo. "Pela primeira vez temos um proposta consistente, viável, com recursos orçamentários, responsabilidades definidas, com cronograma e planejamento para enfrentar o desmatamento na Amazônia", afirmou Dirceu.
De acordo com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a integração de políticas de diversos ministérios é sinal claro da intenção de combater o desmatamento ilegal de forma muito mais ampla, somando, além de orçamentos, capacidade técnicas de diferentes órgãos de governo. A ministra afirmou que, em relação ao desmatamento, existem hoje na Amazônia dois tipos de pessoas, as que atuam dentro da legalidade num grande esforço em busca da sustentabilidade ambiental, econômica, política e ética e as que praticam suas atividades de forma ilegal cotidianamente. "Há uma grande quantidade de pessoas que oscilam entre estes opostos. O que estamos fazendo é disputar politicamente e eticamente estas pessoas para a legalidade", disse.
A elaboração do plano começou em julho de 2003, por determinação do presidente da República, e teve a participação de 11 ministérios, com a coordenação da Casa Civil da Presidência da República. A primeira versão foi apresentada aos governadores estaduais e organizações não-governamentais, em novembro de 2003, para que pudessem fazer comentários e sugestões.
A atuação conjunta dos ministérios irá reforçar a fiscalização do Ibama na Amazônia. A cooperação com os ministérios da Defesa e da Justiça, por exemplo, possibilitará o deslocamento das equipes de fiscalização em helicópteros do Exército com capacidade três vezes maior que em helicópteros comuns. As equipes contarão com apoio de agentes da Polícia Federal e de soldados do Exército.
As imagens de satélite em tempo real, fornecidas pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) permitirá às equipes de fiscalização identificarem focos de desmatamento no momento em que estiver acontecendo. O Ibama instalou bases em 19 áreas críticas na Amazônia, o que possibilitou, ainda em 2003, a realização de cinco operações de fiscalização.
Monitoramento e Controle - A grande inovação no monitoramento e controle sobre o desmatamento é a implantação do sistema integrado de "alerta", que permitirá em tempo real a detecção, por imagens de satélite, do desmatamento. Essa informação alimentará um banco de dados georeferenciado permitindo que o governo federal em parceria com os governos estaduais possam identificar os locais de ocorrências do desmatamento, selecionando as áreas críticas e direcionando as ações de fiscalização. "O Incra já está saindo a campo para montar a base de dados para o cadastro", informou Marina Silva.
As investigações sobre crimes ambientais serão intensificadas, também de maneira integrada, usando as informações disponíveis nos órgãos vinculados. Isso permitirá, por exemplo, sobrepor informações trabalhistas, ambientais, fiscais, tributárias e fundiárias para rastrear atividades ilegais envolvidas com o desmatamento. As investigações terão como prioridades o respeito a integridade das áreas protegidas (unidades de conservação e terras indígenas) e o cumprimento das exigências da reserva legal e as áreas de preservação permanente nas propriedades privadas. A reserva legal nas áreas de floresta na Amazônia é de 80%. Nas áreas de cerrado da Amazônia, a reserva legal é de 35% da propriedade.
Ordenamento Territorial - O ordenamento fundiário e territorial será prioridade em todo Arco do Desmatamento, especialmente na área de influência da BR 163 (rodovia Cuiabá-Santarém). As ações emergenciais incluirão o combate à grilagem de terras publicas, a criação de novas unidades de conservação (tanto de uso sustentável como de proteção integral) e a demarcação e homologação de terras indígenas. O combate à grilagem incluirá a implantação do cadastro rural de todas as propriedades privadas no Arco do Desmatamento até 2006.
O governo encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei alterando a Lei de Crimes Ambientais tornando crime o desmatamento ilegal em terras públicas. De maneira complementar, o governo federal em parceria com os governos estaduais (Pará, Mato Grosso, Rondônia e Acre) e a sociedade civil irão atuar para realizar zoneamento ecológico-econômico ao longo do Arco do Desflorestamento e da área de influência da BR 163. O objetivo é estabelecer as regras definitivas para orientar as atividades econômicas quanto ao uso sustentável e conservação dos recursos naturais.
Fomento - O governo alterará os instrumentos de fomento para apoiar o uso sustentável dos recursos naturais na Amazônia. Serão definidas novas diretrizes e critérios para os programas de crédito dos fundos constitucionais de financiamento (FNO e FCO), com vistas ao uso sustentável da região.
O chamado "protocolo verde", já adotado por bancos oficiais, será aperfeiçoado e estudada uma proposta que permita sua adoção pelos bancos privados. Ainda em 2004 o governo irá elaborar uma proposta de cadastro para os inadimplentes ambientais (Cadin Verde). Em parceria com os governos estaduais, sociedade civil e setor empresarial, será intensificado o programa de capacitação de mão de obra com ênfase no manejo florestal e agricultura intensiva nas áreas já desmatadas.
"Este cadastro não deverá ter um critério apenas punitivo. É fundamental ter conhecimento de todo déficit ambiental para que possamos fazer um processo de regularização e colocar instrumentos necessários para que os que estão na ilegalidade possam se tornar legais", disse a ministra.
Infra-Estrutura - Nas últimas décadas, os grandes investimentos em infra-estrutura, especialmente as rodovias, sem as devidas medidas de ordenamento territorial, têm sido uma das principais causas do desflorestamento na Amazônia. O governo considera ser possível atender os anseios legítimos da população da Amazônia por infra-estrutura sem que isso acarrete desflorestamento e degradação ambiental. Para que isso ocorra, é necessário que o governo federal e os governos estaduais coordenem o planejamento estratégico de obras de infra-estrutura e as medidas preventivas e compensatórias que devem ser executadas antes da realização da obra. A definição das iniciativas deve contar com a participação da sociedade.
Orçamento - O orçamento total das ações de combate ao desmatamento para o exercício de 2004 é de R$ 395 milhões, dos quais a maioria (62%) serão destinados ao ordenamento fundiário e territorial. Os recursos para monitoramento e controle somam 21% e o fomento das atividades sustentáveis representa 17% do montante.
O Grupo Permanente de Trabalho Interministerial foi coordenado pela Casa Civil da Presidência da República e teve a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Integração Nacional, Ministério da Justiça, Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Minas e Energia, Ministério dos Transportes e Ministério do Trabalho.
O presidente da República assina um decreto que institui a Comissão Executiva para implantação e monitoramento da execução do Plano de Ação para Prevenção e o Controle do Desmatamento na Amazônia Legal e inclui, a partir de hoje, no Grupo de Trabalho Interministerial os ministérios do Planejamento Orçamento e Gestão e das Relações Exteriores.
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