Uma nova versão do Projeto de Lei sobre Gestão de Florestas Públicas já está disponível para consulta pública. Indivíduos e entidades que quiserem participar do processo, que segue até o dia 25, devem entrar em contato com o Programa Nacional de Florestas (PNF) do Ministério do Meio Ambiente por meio do correio eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligando para (0xx61) 317-1140.
No dia 26, haverá nova reunião do Grupo de Trabalho sobre Gestão de Florestas Públicas, que reúne representantes de ministérios, do setor empresarial, de organizações não-governamentais, de movimentos sociais, entre outros. Em 6 e 7 de abril, será realizada uma reunião extraordinária da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas (Conaflor) para que, ainda na primeira quinzena do mês, o PL seja enviado ao Congresso Nacional. Até lá, estão ocorrendo debates sobre o Projeto de Lei em vários estados brasileiros, organizados por empresas, sindicatos de trabalhadores, órgãos estaduais de meio ambiente e organizações não-governamentais.
O PL sobre Gestão de Florestas Públicas irá definir um marco legal para o uso equilibrado das florestas do país. Com isso, haverá benefícios aos empreendedores e ao conjunto da população, como: ordenamento do uso dos recursos naturais; maior segurança para quem faz bom uso da floresta; transparência e controle social. "Sem regras, o setor florestal vai para o caminho não-sustentável", afirmou Tasso de Azevedo, diretor do Programa Nacional de Florestas do Ministério do Meio Ambiente. Segundo ele, o Projeto deverá definir a gestão das florestas públicas por meio de concessão de áreas para manejo, a proteção aos direitos das comunidades locais e tradicionais, irá garantir a implementação de pequenos, médios e grandes projetos e ainda assegurar o controle social em todas as etapas do processo.
Urgência - Segundo Tasso Azevedo, a pressa em se definir uma legislação específica para a gestão de florestas se dá pelo fato de que hoje em dia se utiliza a Lei 8.666, que trata de licitações, para se realizar concessões. "Essa Lei não é adequada ao caso dos recursos florestais, pois não permite um trabalho a longo prazo", disse, referindo-se ao fato de ela permitir contratos com o prazo máximo de cinco anos. Além disso, conforme o diretor do PNF, a lei não é adequada para esse caso por não permitir que o governo estabeleça algum critério de contratação. Dessa forma, existe o risco de contratação de empresas pouco ou nada preparadas para os serviços.
O Brasil possui 64 Florestas Nacionais (Flonas), além de diversas outras unidades, como Reservas Extrativistas e Florestas Estaduais, que possuem cobertura florestal nativa ou plantada. Atualmente, 90% da produção madeireira do Brasil vem da região da Amazônia, sendo que a maior parte, 86%, é consumida dentro do país. A questão fundiária ainda é um grande problema na Amazônia: 47% da área é de terras devolutas ou em disputa.
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