Brasília (DF) - Uma primeira versão do Projeto de Lei sobre Gestão de Florestas Públicas será apresentado nos dias 2 e 3 de março ao Grupo de Trabalho sobre Gestão de Florestas Públicas, que reúne representantes de ministérios, do setor empresarial, de organizações não-governamentais, de movimentos sociais, entre outros. Nos dias 4 e 5, o texto será encaminhado à Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas (Conaflor). Até o início de março, serão realizadas consultas públicas sobre o PL em todos os estados.
O PL sobre Gestão de Florestas Públicas, que será encaminhado em breve ao Congresso Nacional, irá definir um marco legal para o uso equilibrado das florestas do país. Com isso, haverá benefícios aos empreendedores e ao conjunto da população, como: ordenamento do uso dos recursos naturais; maior segurança para quem faz bom uso da floresta; transparência e controle social. "Sem regras, o setor florestal vai para o caminho não-sustentável", afirmou Tasso de Azevedo, diretor do Programa Nacional de Florestas do Ministério do Meio Ambiente. Segundo ele, o Projeto deverá definir a gestão das florestas públicas por meio de concessão de áreas para manejo, a proteção aos direitos das comunidades locais e tradicionais, irá garantir a implementação de pequenos, médios e grandes projetos e ainda assegurar o controle social em todas as etapas do processo.
Segundo o diretor, essas diretrizes são alguns dos resultados do Seminário Internacional de Gestão de Florestas Públicas: Lições e Experiências para o Brasil, que se realizou entre os dias 12 e 14 de fevereiro, em Belém (PA). Durante os três dias do evento, cientistas, técnicos, pesquisadores, ambientalistas e empresários do setor florestal do Brasil, México, Guatemala, Bolívia, Peru, Estados Unidos e Austrália apresentaram suas experiências sobre gestão de florestas. "O objetivo foi conhecer e discutir o uso das matas em outros países para que pudéssemos chegar a um modelo mais adequado a nossa realidade", explicou Azevedo.
Entre os modelos discutidos no Seminário, estão o de manejo direto por agências governamentais, as concessões públicas, as concessões privadas, as licenças para comunitários e as parcerias público-privadas. Alguns modelos já são aplicados como projetos-piloto no Brasil. No Acre, por exemplo, o governo local é o responsável pela delimitação das áreas das Florestas Estaduais (Flotas) e por gerenciar todo o processo desde a retirada até a venda da madeira. O Amazonas criou uma Agência, responsável por regular a atividade no Estado.
Urgência - Segundo Tasso Azevedo, a pressa em se definir uma legislação específica para a gestão de florestas se dá pelo fato de que hoje em dia se utiliza a Lei 8.666, que trata de licitações, para se realizar concessões. "Essa Lei não é adequada ao caso dos recursos florestais, pois não permite um trabalho a longo prazo", disse, referindo-se ao fato de ela permitir contratos com o prazo máximo de cinco anos. Além disso, conforme o diretor do PNF, a lei não é adequada para esse caso por não permitir que o governo estabeleça algum critério de contratação. Dessa forma, existe o risco de contratação de empresas pouco ou nada preparadas para os serviços.
O Brasil possui 64 Florestas Nacionais (Flonas), além de diversas outras unidades, como Reservas Extrativistas e Florestas Estaduais, que possuem cobertura florestal nativa ou plantada. Atualmente, 90% da produção madeireira do Brasil vem da região da Amazônia, sendo que a maior parte, 86%, é consumida dentro do país. A questão fundiária ainda é um grande problema na Amazônia: 47% da área é de terras devolutas ou em disputa.
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