Brasília – O Ministério do Meio Ambiente (MMA) participou na manhã desta segunda-feira (19) da abertura dos trabalhos da Semana Latino-Americana e Caribenha sobre Mudança do Clima (Climate Week), promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em Salvador, na Bahia. O evento segue até a próxima sexta-feira (23).
A Semana do Clima reúne dirigentes e líderes do Brasil e exterior, cientistas, formuladores de políticas públicas, atores regionais e globais para discutir questões relacionadas às mudanças climáticas. O encontro é uma preparação para a Conferência das Partes da Convenção do Clima das Nações Unidas, a COP25, que ocorrerá de 2 a 13 de dezembro, em Santiago, no Chile.
No painel “Atualização das Discussões do Artigo 6 e expectativas para a COP 25”, o secretário de Relações Internacionais do MMA, Roberto Castelo Branco (foto abaixo), analisou as oportunidades de criação de um mercado privado de créditos de carbono, conforme está previsto no artigo 6 do Acordo de Paris. Esse será o principal ponto a ser negociado na COP 25 de Santiago dezembro próximo.
Ele ressaltou que um sistema de mercado internacional deve ter credibilidade, prover segurança jurídica e ser responsável na sua implementação.
Quanto à credibilidade, o secretário destacou que os países desenvolvidos precisam honrar seus compromissos em relação ao Protocolo de Quioto e à Convenção do Clima. Segundo ele, há um elevado volume de créditos gerado pelos países em desenvolvimento que precisam ser reconhecidos no Acordo de Paris. “Ademais, os países desenvolvidos não mencionam como irão cumprir o compromisso de US$ 100 bilhões a partir de 2020. Como acreditar num sistema de mercado futuro nessas circunstâncias?”, questionou Castelo Branco.
A respeito da segurança jurídica, o secretário do MMA disse que o Artigo 6.2 do Acordo de Paris não prevê a necessidade de agravar a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) do país que vender créditos privados na mesma proporção de quem comprou. “Quem compra faz o offset da sua ‘inadimplência’ em cumprir sua NDC. Todavia, o item 6.4 não prevê ‘sufocar’ as economias dos países desenvolvidos. Precisa ter segurança na interpretação e aplicação do texto legal do acordo”, defendeu ele.
Ao tratar da questão da responsabilidade, o secretário frisou que, caso fosse feito o ajuste correspondente gravando a NDC dos países em desenvolvimento, a economia desses países seria igualmente penalizada. “Teríamos que ter redução de crescimento devido a esse ajuste indevido, que os ricos insistem em forçar seu reconhecendo”, completou.
Ao final, Castelo Branco ressaltou que essa interpretação equivocada aumenta a pobreza de forma irresponsável. “É da erradicação da pobreza e do crescimento que virá a solução para combater as mudanças do clima”, concluiu ele.
FLORESTAS
Já no painel “Plataforma dos Governos Estaduais para o Desenvolvimento de Baixas Emissões”, o diretor do Departamento de Florestas do MMA, Joaquim Alvaro Pereira Leite (à direita, na foto abaixo), disse que o Brasil mostra engajamento histórico com a agenda de proteção das florestas e reconhece seu importante papel para o equilíbrio climático, para a biodiversidade e outros serviços ecossistêmicos, tanto para a sociedade como um todo quanto para as populações que nela vivem e dela dependem.
Ele lembrou que a NDC do Brasil contempla uma série de ações ligadas à floresta nativa. Nesse sentido, ressaltou que o governo federal e os estados desenvolvem o REDD+ (recompensa financeira a países em desenvolvimento por seus resultados de redução de emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal) mesmo antes de norma definida no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
“São grandes os avanços na agenda de combate ao desmatamento, com uma redução de 73% nos índices do problema em relação a quando iniciamos a implementação de um Plano Efetivo de Combate ao Desmatamento, em 2004. Com o passar do tempo, uma política de tantos anos de sucesso requer aprimoramentos. Assim, nos encontramos num momento de reflexão sobre a preparação para um novo ciclo”, afirmou ele.
O diretor destacou ainda, na sua fala, que o ministro do Meio Ambiente anunciou, na semana passada, a criação da Força-Tarefa Pró-Amazônia com o objetivo de fortalecer o combate ao desmatamento no bioma. O grupo terá apoio do governo federal, dos governos estaduais, do Poder Judiciário e do Congresso Nacional. O primeiro resultado dessa iniciativa, adiantou o diretor, já saiu: um acordo para se retirar o projeto de lei que extinguiria a Reserva Legal (área verde que deve ser preservada) nas propriedades rurais na Amazônia.
Ele afirmou ainda que o MMA trabalhará para a efetiva implementação do Código Florestal, viabilizando o uso econômico e sustentável da Reserva Legal, como previsto em lei. “Nesse espírito, consideramos essencial a promoção de uma economia de base florestal sustentável, de valorização da floresta em pé”, disse.
Leite garantiu, também, que o MMA atuará com firmeza para dar escala ao manejo florestal sustentável em propriedades privadas, para estabelecer um Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e fomentar a criação do mercado de PSA, prioridade do ministério.
“Todas essas ações só terão êxito se trabalharmos juntos, Governo Federal e governos estaduais, na distinção entre o desmatamento legal e o desmatamento ilegal. Somente agindo com rigor contra o desmatamento ilegal teremos condições de buscar ainda mais recursos para valorizar aqueles que efetivamente protegem as nossas florestas”, propôs o diretor.
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