Brasília (12/06/2018) – Um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai reforçar as ações de fiscalização ambiental no país. Assinaram o documento, nesta terça-feira, o ministro Edson Duarte, a presidente do Conselho e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho.
A cooperação prevê transferência, acesso, compartilhamento, processamento e geração de dados e informações do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), coordenado pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Por não envolver a transferência de recursos, o acordo ocorrerá nos campos técnico e científico por tempo indeterminado.
O Sicar é uma base de dados estratégica que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. O registro eletrônico é obrigatório para todos os imóveis rurais.
AVANÇOS E FISCALIZAÇÃO
Durante o ato, Edson Duarte destacou o trabalho desempenhado pelo Ministério Público, parceiro do meio ambiente e o "equilíbrio da democracia brasileira". O ministro lembrou os avanços ambientais no país e o reforço que a agenda terá com este novo acordo. "Não há nenhum banco de dados igual no mundo, que nos permite consolidar o cruzamento com outras bases de dados, gerando as diversas frentes de trabalho que temos feito hoje. O acesso às informações é parte importante da consolidação desse cadastro. Ajuda muito o país a consolidar uma política de desenvolvimento ambiental", observou o ministro.
Edson Duarte lembrou que o Brasil é hoje um país altamente produtivo, com uma diversidade de produção gigantesca, "mas ao mesmo tempo é um patrimônio natural com a maior floresta tropical do mundo, e o apoio do CNMP é fundamental para a conservação e uso sustentável dos nossos biomas", finalizou.
O conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, membro da comissão de Meio Ambiente do CNMP, ressaltou a celeridade com que o acordo foi costurado entre os dois órgãos para reforçar as ações fiscalizatórias no país. "Quero agradecer à presidente do CNMP e ao ministro do Meio Ambiente por, de forma tão célere, ter feito esse acordo de cooperação técnica. Quero parabenizar o MP brasileiro e a sociedade que nesta data, com certeza, ganha um importante instrumento para auxiliar nas investigações na seara ambiental", afirmou Freire. Para o conselheiro, o ACT vai permitir uma fiscalização mais rápida por parte dos órgãos de controle, "identificando de forma mais efetiva e mais célere os proprietários e possuidores das respectivas propriedades rurais".
AMAZÔNIA PROTEGE
Raquel Dodge destacou que, nesta semana, a Procuradoria-Geral da República lançou a segunda fase do Projeto Amazônia Protege, iniciativa realizada com a parceria do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Universidade Federal de Lavras (UFLA).
"Em outubro passado, esse projeto foi lançado com o objetivo de ajuizar 1,3 mil ações civis públicas para proteção de áreas desmatadas cujo o perímetro fosse maior que 60 hectares. Com o uso do CAR, para ajuizar essas ações, nós percebemos que precisaríamos ajuizar mais de 2 mil outras ações civis públicas de modo que até outubro deste ano o MPF, utilizando o CAR e algumas outras bases de dados do governo federal, estará ajuizando 3,5 mil ações contra aqueles que desmataram", ressaltou Raquel Dodge.
Esse trabalho só foi possível, disse a procuradora-geral da República, devido ao Cadastro Rural Ambiental. "Isso mostra que essa base de dados tem uma missão institucional que é a de fazer justiça ambiental. É saber quem é efetivamente o proprietário da terra e se esse proprietário segue os ditames do Código Florestal no tocante ao modo de como usa a sua terra. A legislação diz que o meio ambiente é um direito da pessoa e da comunidade e um cadastro como esse auxilia a fazer essa justiça ambiental", completou.
Raquel Dodge agradeceu o apoio do MMA com a assinatura do ACT. "É muito importante essa assinatura porque todos os MPs estaduais que têm atribuição constitucional na área de proteção ambiental passarão a fazer uso dessa preciosa base de dados. Como disse o ministro, é uma das mais importantes bases de dados públicos sobre o território que existe no mundo e o Brasil deve se orgulhar disso e o Ministério do Meio Ambiente é o protagonista na construção desse instrumento", finalizou a procuradora-geral.
Por: Bruno Romeo / Ascom MMA
Assessoria de Comunicação Social (Ascom/MMA)
(61) 2028-1227/ 1311/ 1437
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Redes Sociais