Brasília (12/03/2018) – O primeiro chamamento público para seleção de projetos do programa de conversão de multas ambientais foi assinado nesta segunda-feira em cerimônia, à tarde, no Palácio do Planalto. Ao ressaltar a importância da medida, que substitui multas pela prestação de serviços de recuperação e preservação, o presidente da República, Michel Temer, disse que o seu governo tem feito muito pelo meio ambiente.
“Reduzimos o desmatamento, criamos Alcatrazes (unidade de conservação no litoral de São Paulo), ampliamos Veadeiros (parque nacional em Goiás), vamos criar as unidades marinhas (APAs e monumentos naturais de São Pedro e São Paulo, em Pernambuco, e Trindade e Martim Vaz, no Espírito Santo), que garantirão a proteção de 25% do nosso oceano”, afirmou o presidente, ao listar algumas conquistas.
Antes, o ministro Sarney Filho já havia destacado algumas ações da pasta que “contribuíram para recuperar o passivo ambiental”, em especial a reversão da curva ascendente do desmatamento na Amazônia, que teve queda de 28% em 2016 e, pelos novos dados que estão sendo consolidados, deverá registrar mais uma redução de 20% em 2017, considerando o período de julho a agosto de cada ano.
“A Amazônia é fundamental para a regulação das chuvas, para a produção da água, com seus rios voadores, principalmente nesta conjuntura de crise hídrica e de aquecimento global, da mesma forma que esse projeto (de conversão de multas ambientais), temos certeza, contribuirá para gerar mais água por meio da preservação das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba”, disse o ministro.
INOVAÇÕES
Prevista na Lei de Crimes Ambientais, a conversão permite ao autuado ter a multa convertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. O chamamento é a primeira iniciativa após a assinatura do Decreto nº 9.179, de outubro de 2017, que disciplina a medida de forma mais consistente nos planos técnico e jurídico. Entre as inovações trazidas pelo decreto está a obrigação para o autuado, mesmo em caso de conversão da multa, de reparar todos os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação.
Os projetos devem ser direcionados para recuperação da vegetação nativa da bacia do Rio São Francisco e ações de adaptação às mudanças climáticas por meio da convivência sustentável com a semiaridez na bacia do Rio Parnaíba.
Segundo a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo, que fez apresentação do projeto na abertura da solenidade, a conversão pode ocorrer em duas modalidades: direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e indireta, na qual o autuado passa a responder por cotas de projetos de maior porte, formulados e realizados por organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, previamente selecionados pelo órgão emissor da multa. Na conversão direta está previsto desconto de 35% no valor da multa; na modalidade indireta, 60%.
O chamamento público, ainda segundo ela, abrange projetos em 195 municípios na bacia do São Francisco e em 213 na do Parnaíba. No São Francisco há potencial para aplicação de mais de R$ 2,5 bilhões em multas a serem convertidas. Já no Parnaíba, estima-se o atendimento de pelo menos 5 mil famílias com ações socioambientais. O prazo previsto para investimentos na região do São Francisco é de 20 anos e na do Parnaíba, de 10 anos.
“O primeiro chamamento, que se refere à conversão indireta, vai reunir recursos para projetos estruturantes com potencial de transformar regiões que demandam ações ambientais. O objetivo é recuperar áreas degradadas e aumentar a disponibilidade hídrica, com geração de emprego e renda. O que estamos fazendo é uma revolução na política ambiental”, enfatizou.
ÁREAS BENEFICIADAS
A escolha das áreas a serem beneficiadas foi realizada por técnicos do Ibama, da Agência Nacional de Águas (ANA), do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
O Ibama aplica cerca de R$ 3 bilhões em multas por ano. “A conversão tem potencial para assegurar projetos que representarão uma mudança de paradigma para a autarquia. Essa iniciativa é revolucionária”, disse a presidente do Instituto, Suely Araújo. Ela informou, depois, durante entrevista à imprensa, que a Petrobras já anunciou interesse em aderir ao chamamento e deverá aplicar recursos em torno de R$ 300 milhões.
Na bacia do São Francisco, serão selecionados projetos para recuperação de Áreas de Preservação Permanente (nascentes e áreas marginais aos cursos d´água) e recarga de aquíferos. São abrangidas dez sub-bacias no bioma Cerrado, que respondem por 70% do volume de água da calha principal do rio. O objetivo é “plantar árvores para colher água”, seguindo diretriz que tem sido aplicada em outros programas desenvolvidos pelo MMA.
Na bacia do Parnaíba, os projetos deverão promover a transição para uma produção ecologicamente sustentável por meio de estratégias que proporcionem adaptação às mudanças do clima e assegurem convivência com os rigores do semiárido. São territórios principalmente na região do médio e baixo curso do rio, ocupados marcadamente por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais e indígenas. Caatinga e parte do Cerrado são os biomas predominantes. No semiárido nordestino, os serviços serão voltados para a recuperação ambiental e o resgate da segurança hídrica da população.
Não será admitida conversão de multa, entre outras situações, quando a infração ambiental resultar em morte, quando o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo e quando no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil.
Além do presidente da República, do ministro do Meio Ambiente e da presidente do Ibama, participaram da cerimônia representantes de outros órgãos vinculados ao ministério, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Agência Nacional de Águas (ANA), e de parceiros como a Codevasf e a Caixa Econômica Federal.
Por: Ascom Ibama e MMA
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