O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) tornam público o entendimento quanto ao edital de Pregão eletrônico Nº 07/2017 conduzido pelo MMA. O Pregão pretende atender demandas do MMA, vinculadas e outros entes, portanto, não há conflito de interesses entre o MMA e o MCTIC nem sobreposição de serviços. O objetivo é otimizar os trabalhos.
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) realiza, desde 1988, trabalho de excelência no monitoramento do desmatamento na Amazônia Legal, com amplo e merecido reconhecimento nacional e internacional, e assim continuará fazendo.
Além do programa de monitoramento Prodes, que mostra o índice anual de desmatamento na Amazônia, os órgãos ambientais recebem diariamente dados fornecidos pelo Inpe por meio do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter) e outros sistemas de monitoramento. Além disso, o Inpe, em parceria com outras instituições, foi designado no Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros (Portaria nº 365/2015), parte da Estratégia Nacional para REDD+, para executar o monitoramento de desmatamento, degradação florestal, regeneração florestal, focos de calor, cicatrizes de incêndios florestais e queimadas e uso da terra. Finalmente, de acordo com o Decreto nº 8127/2013, que instituiu no Brasil o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Aguas sob Jurisdição Nacional (PNC), o Inpe integra o Comitê de Suporte, e por isso foi convidado pelo Ibama para participar do projeto SISNOLEO.
Por outro lado, as atividades de sensoriamento remoto em todo o país, inclusive por imagens de radar, que também são objeto do novo edital do MMA, além do desenvolvimento de software e gestão de banco de dados, não são voltadas ao monitoramento e sim ao acompanhamento de condicionantes de licenciamento ambiental federal, à verificação do cumprimento de embargos, auditoria em propriedades rurais, identificação de poluição marítima por óleo, monitoramento de bacias hidrográficas, identificação de barramentos em corpos hídricos, acompanhamento de concessões florestais federais, acompanhamento da execução de projetos de conversão de multas ambientais, manejo de áreas protegidas, entre outros que já vinham sendo realizados.
Nenhuma dessas tarefas se sobrepõe aos trabalhos de monitoramento realizados pelo Inpe, que continuará a produzir os dados oficiais do desmatamento da Amazônia e outros relacionados às suas competências institucionais, de forma independente. A contratação pelo MMA pretende tão somente aumentar a eficiência e capacidade da gestão ambiental, auxiliando a execução e avaliação das políticas públicas ambientais, com maior transparência e padronização dos procedimentos.
Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)
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