A Casa Civil da Presidência da República deve encaminhar na próxima semana ao Congresso Nacional proposta de projeto de lei, em regime de urgência, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao conhecimento tradicional associado, e à repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade brasileira.
Os parlamentares terão 90 dias, descontado o período de recesso, para apreciar e votar o anteprojeto, elaborado pelas áreas técnicas dos Ministérios do Meio Ambiente (MMA), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), destinado a regulamentar dispositivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) das Nações Unidas.
“Esperamos iniciar o ano de 2015 já com essa questão resolvida”, declarou a ministra Izabella Teixeira. Segundo ela, a nova lei traz salvaguardas jurídicas, eliminando a insegurança existente nas regras atuais, e representará um salto de qualidade, no que se refere à pesquisa e à repartição de benefícios. Uma das preocupações do governo, explicitadas no PL, é facilitar a concessão de patentes, já que, atualmente, existem 13 mil pedidos relacionados ao uso do patrimônio genético esperando por solução no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
PREOCUPAÇÃO
A versão de PL prevê que a repartição de benefícios incidirá apenas sobre o produto final que resultar da pesquisa (e não mais sobre a pesquisa, como é hoje). Caso gere retorno econômico, 1% da receita líquida (descontados custos e despesas) será distribuída com as comunidades.
A nova lei permitirá conhecer a biodiversidade para protegê-la; estimular o acesso à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; valorizar o conhecimento tradicional de extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais, inclusive quilombolas; promover e fomentar a bioindústria e a competitividade do setor produtivo, além de descriminalizar a pesquisa científica; reconhecer a excelência de instituições científicas; e focar na rastreabilidade, com o objetivo primordial de combater a biopirataria.
A partir do novo marco legal, os interessados em realizar pesquisas precisarão apenas preencher uma declaração eletrônica, dispensando-se as autorizações de acesso, exigidas hoje. As regras de regularização e de transição entre as normas atuais e o novo marco legal terão por base termos de ajustamento de conduta.
RENTABILIDADE
Para o ministro do MDIC, Mauro Borges, a transformação da proposta em lei permitirá saber qual será o impacto econômico positivo provocado pela repartição de benefícios. “Acredito que a escala de investimentos das indústrias farmacêutica, de cosméticos e a química, setores que representam 25% da indústria da transformação, girará entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões”, estimou Borges, exemplificando como pode ser rentável a repartição de benefícios para as comunidades que participarem do desenvolvimento de produtos decorrentes do uso do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados.
No que se refere ao estímulo à pesquisa, o ministro do MCTI, Clélio Campolina, defende: “Não há futuro sem investimento em educação, ciência e tecnologia, pois quem lidera o conhecimento, lidera o desenvolvimento”. A proposta de lei do governo federal inclui estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação; assegurar a repartição de benefícios com regras claras e consistentes; criar política e instituir o Fundo Nacional de Repartição de Benefícios, com participação de indígenas e comunidades tradicionais, fomentando a bioindústria.
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