O presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou, na sexta-feira (13/12), a criação de 12 novas unidades de conservação, ampliando em 411 mil ha o total de áreas protegidas no país. O ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, informou que o país tem hoje 6% de seu território protegido por unidades de conservação.
O presidente assinou, ainda, mensagem enviando ao Congresso Nacional o projeto de lei instituindo o regime de Concessão Florestal. O objetivo é permitir maior eficiência na exploração dos recursos florestais. A lei geral de licitações vem sendo utilizada para a venda de produtos e subprodutos florestais das Florestas Nacionais das regiões Sul e Sudeste. Entretanto, ela não é adequada para contratar a exploração florestal de longo prazo. Neste tipo de exploração, o empresário que assegura o direito de utilizar o recurso florestal e obriga-se, em contrapartida, a garantir a recomposição do estoque do bem explorado e a conservação, em geral, da floresta. As figuras contratuais disponíveis não permitem conciliar esses direitos e deveres.
A atividade florestal é essencial para o crescimento econômico do país, contribuindo, atualmente, com 4% do Produto Interno Bruto e com 8% das exportações. O setor gera um volume expressivo de impostos e oferece mais de dois milhões de empregos diretos, a maior parte está relacionada à exploração e ao processamento de madeira nativa. Somos o maior produtor e, também, o maior consumidor de madeira tropical do mundo.
Aproximadamente 28 milhões de m³ de madeira em tora (90% da madeira nativa extraída no Brasil) são extraídos na Amazônia anualmente. Menos de 5% desse volume é extraído de forma sustentável. Para reverter essa situação é necessário adotar um conjunto de medidas legais, administrativas e econômicas, entre elas, o aumento da rentabilidade do manejo florestal sustentável; aumentar o custo da exploração predatória - melhorando a fiscalização, sobretaxando a madeira explorada de forma não sustentável; e ampliação e consolidação de uma rede de Florestas Nacionais na região e viabilizando sua exploração sustentável.
O governo já vem atuando nesse sentido, promovendo um grande aumento na fiscalização e controle do desmatamento e queimadas na Amazônia. A Lei de Crimes Ambientais, por sua vez, elevou a maior multa por infração ambiental, que era de R$ 4,9 mil, para R$ 50 milhões, podendo ser triplicada em caso de reincidência. O projeto de lei da Concessão Florestal consolida essas iniciativas permitindo a exploração sustentável das florestas. O projeto de lei assegura a aplicação dos recursos obtidos com a exploração para a continuidade das atividades indispensáveis à prática do manejo, garantindo, para florestas nativas, a reposição do estoque, pela via da regeneração natural ou do enriquecimento, e para florestas plantadas, o reflorestamento da área.
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