Meio Ambiente

Esta incumbência é reafirmada na alínea XII do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011: “São ações administrativas da União: controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei”.

Para dar cumprimento a estas ações, o país precisa estruturar sua governança para cuidar da gestão de substâncias químicas, criando um sólido arcabouço legal que dê suporte às atividades de avaliação e controle dos riscos das substâncias químicas perigosas, com a definição de competências e arranjos institucionais, formulação de políticas e programas nacionais para o gerenciamento adequado destas substâncias.

Com o intuito de discutir e propor a criação, no Brasil, do controle sobre os riscos das substâncias químicas, por meio do estabelecimento de competências e instrumentos para avaliação de risco e determinação de medidas de gerenciamento de risco das substâncias químicas em si ou utilizadas como ingredientes de misturas, a Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq),  instituiu, em dezembro de 2013, o Grupo de Trabalho "Regulação de Substâncias Químicas”.

Grupo de Trabalho "Regulação de Substâncias Químicas"/ GT regulação

O GT teve por objetivo discutir e propor as estratégias, os arranjos institucionais e a minuta de legislação para estabelecer o controle do poder público sobre o universo de substâncias químicas que hoje são colocadas no mercado nacional sem a avaliação dos seus riscos ao meio ambiente e à saúde humana.