CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO 19
MANEJO ECOLOGICAMENTE SAUDÁVEL DAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS TÓXICAS, INCLUÍDA A PREVENÇÃO DO TRÁFICO INTERNACIONAL ILEGAL DOS PRODUTOS TÓXICOS E PERIGOSOS
19.1. A utilização substancial de produtos químicos é essencial para alcançar os objetivos sociais e econômicos da comunidade mundial e as melhores práticas modernas demonstram que eles podem ser amplamente utilizados com boa relação custo-eficiência e com alto grau de segurança. Entretanto, ainda resta muito a fazer para assegurar o manejo ecologicamente saudável das substâncias químicas tóxicas dentro dos princípios de desenvolvimento sustentável e de melhoria da qualidade de vida da humanidade. Dois dos principais problemas, em particular nos países em desenvolvimento, são: a) a falta de dados científicos para avaliar os riscos inerentes à utilização de numerosos produtos químicos; e b) a falta de recursos para avaliar os produtos químicos para os quais já dispomos de dados.
19.2. A contaminação em grande escala por substâncias químicas, com seus graves danos à saúde humana, às estruturas genéticas, à reprodução e ao meio ambiente, prosseguiu nesses últimos anos em algumas das principais zonas industriais do mundo. A recuperação dessas zonas necessitará de grandes investimentos e do desenvolvimento de novas técnicas. Apenas se começa a compreender os efeitos a longo prazo da poluição que atinge os processos químicos e físicos fundamentais da atmosfera e do clima da Terra e a reconhecer a importância desses fenômenos.
19.3. Um número considerável de organismos internacionais participa dos trabalhos sobre segurança dos produtos químicos. Em muitos países, existem programas de trabalho destinados a promover essa segurança. Esses trabalhos têm repercussões internacionais, pois os riscos ligados às substâncias químicas ignoram as fronteiras nacionais. No entanto, é preciso redobrar os esforços nacionais e internacionais para conseguir um manejo ambientalmente saudável desses produtos.
19.4. Propõem-se seis áreas de programas:
(a) Expansão e aceleração da avaliação internacional dos riscos químicos;
(b) Harmonização da classificação e da rotulagem dos produtos químicos;
(c) Intercâmbio de informações sobre os produtos químicos tóxicos e os riscos químicos;
(d) Implantação de programas de redução dos riscos;
(e) Fortalecimento das capacidades e potenciais nacionais para o manejo dos produtos químicos;
(f) Prevenção do tráfico internacional ilegal dos produtos tóxicos e perigosos.
Ademais, a intensificação da cooperação relativa a várias áreas de programas é brevemente tratada na seção G.
19.5. O conjunto das seis áreas de programas dependem, para o sucesso de sua implementação, de um esforço internacional intensivo e de uma melhor coordenação das atividades internacionais atuais, assim como da escolha e da aplicação de meios técnicos, científicos, educacionais e financeiros, em particular para os países em desenvolvimento. As áreas de programas envolvem, em diversos graus, a avaliação dos perigos (baseada nas propriedades intrínsecas dos produtos químicos), a avaliação dos riscos (compreendida a avaliação da exposição), a aceitabilidade dos riscos e o manejo dos riscos.
19.6. A colaboração em matéria de segurança química entre o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) no Programa Internacional sobre a Segurança dos Produtos Químicos (PISSQ) deve ser o núcleo da cooperação internacional para o manejo ambiewntalmente saudável dos produtos químicos tóxicos. Deve-se fazer todo o possível para fortalecer esse programa. A cooperação com outros programas, particularmente o programa sobre os produtos químicos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Comunidade Européia, assim como outros programas regionais e nacionais nessa área, deve ser promovida.
19.7 Deve-se promover mais a coordenação entre os organismos das Nações Unidas e outras organizações internacionais envolvidas na avaliação e no manejo dos produtos químicos. No âmbito do PISSQ realizou-se em Londres, em 1991, uma reunião intergovernamental convocada pelo Diretor Executivo do PNUMA, para aprofundar essa questão (ver par. 19.75. e 19.76.).
19.8. A consciência mais ampla possível dos riscos químicos constitui um pré-requisito para se obter a segurança química. Deve-se reconhecer o princípio do direito da comunidade e dos trabalhadores de conhecerem esses riscos. No entanto, o direito de conhecer a identidade dos ingredientes perigosos deve ser equilibrado pelo direito das indústrias de proteger informações comerciais confidenciais. (Neste capítulo, entende-se por indústria tanto as grandes empresas industriais e corporações transnacionais como as indústrias nacionais.) Deve-se promover e desenvolver a iniciativa da indústria em relação ao cuidado responsável e supervisão dos produtos. A indústria deve aplicar normas de operação apropriadas em todos os países a fim de evitar os danos à saúde humana e ao meio ambiente.
19.9. A comunidade internacional nota com preocupação que uma parte do movimento internacional de produtos tóxicos e perigosos se efetua violando as legislações nacionais e os instrumentos internacionais existentes, atentando contra a saúde pública e o meio ambiente em todos os países, em particular nos países em desenvolvimento.
19.10. Na resolução 44/226 de 22 dezembro de 1989, a Assembléia Geral pediu que cada comissão regional contribuísse, no limite de seus recursos, para a prevenção do tráfico ilegal de produtos e resíduos tóxicos e perigosos, monitorando e fazendo avaliações regionais desse tráfico ilegal e de seus efeitos sobre o meio ambiente e a saúde humana. A Assembléia pediu igualmente às comissões regionais que agissem de forma coordenada e cooperassem com o PNUMA, tendo em vista manter monitoramento e avaliação eficientes e coordenados do tráfico ilegal de produtos e resíduos tóxicos e perigosos.
ÁREAS DE PROGRAMAS
A. Expansão e aceleração da avaliação internacional dos riscos químicos
19.11. A avalição dos riscos que um produto químico apresenta para a saúde humana e o meio ambiente é um pré-requisito para planejar o seu uso seguro e benéfico. Entre as aproximadamente 100.000 substâncias químicas existentes no comércio e as milhares de substâncias de origem natural com as quais os seres humanos estão em contato há muitas que poluem o meio ambiente ou contaminam os alimentos e os produtos comerciais. Felizmente, a exposição à maioria desses produtos químicos (aproximadamente 1.500 produtos químicos representam mais de 95 por cento da produção total do mundo) é bastante limitada, pois a maioria deles é utilizada em quantidades muito pequenas. Existe, entretanto, um problema grave: para numerosos produtos químicos fabricados em grande escala faltam freqüentemente dados essenciais que permitam avaliar os riscos que eles apresentam. No bojo do programa sobre produtos químicos da OCDE tais dados estão sendo produzidos atualmente em relação a alguns desses produtos.
19.12. A avaliação dos riscos exige muitos recursos. Pode-se torná-la mais econômica reforçando a cooperação internacional e melhorando a coordenação, o que permite utilizar melhor os recursos disponíveis e evitar a duplicação dos esforços. Entretanto, cada país deve dispor de uma massa crítica de pessoal técnico com experiência em testes de toxicidade e análises de exposição, elementos essenciais para a avaliação dos riscos.
Objetivos
19.13. Os objetivos dessa área de programas são:
(a) Fortalecer a avaliação internacional dos riscos. Várias centenas de produtos ou grupos de produtos químicos prioritários, incluindo os principais poluentes e contaminadores de importância mundial, devem ser avaliados até o ano 2000, aplicando os critérios atuais de seleção e de avaliação;
(b) Estabelecer as diretrizes que permitam definir os níveis aceitáveis de exposição para um número maior de substâncias químicas tóxicas, a partir de um exame pelos especialistas e de um consenso científico, em que se faça a distinção entre os limites de exposição por razões de saúde humana ou meio ambiente e aqueles que são ligados a fatores sócio-econômicos.
Atividades
a) Atividades relacionadas a manejo
19.14. Os Governos, com a cooperação das organizações internacionais pertinentes e da indústria, quando apropriado, devem:
(a) Fortalecer e ampliar os programas de avaliação dos riscos químicos no quadro do sistema das Nações Unidas (PISSQ: PNUMA, OIT, OMS) e da FAO, em conjunto com outras organizações, entre as quais a OCDE, baseando-se em uma abordagem convencionada para a garantia de qualidade dos dados, da aplicação de critérios de avaliação, do exame pelos especialistas e dos laços com as atividades de manejo dos riscos, levando em conta as precauções necessárias;
(b) Fomentar mecanismos para aumentar a colaboração entre os Governos, a indústria, as instituições de ensino superior e as organizações não governamentais pertinentes, envolvidas nos diversos aspectos da avaliação dos riscos que apresentam os produtos químicos e os processos conexos, em particular estimulando e coordenando as atividades de pesquisa a fim de melhor compreender os mecanismos de ação dos produtos químicos tóxicos;
(c) Estimular a elaboração de procedimentos para o intercâmbio entre países de seus relatórios de avaliação sobre produtos químicos a fim de que possam ser utilizados nos programas nacionais de avaliação desses produtos.
(b) Dados e informação
10.15. Os Governos, com a cooperação das organizações internacionais pertinentes e da indústria, quando apropriado, devem:
(a) Atribuir alta prioridade à avaliação dos perigos dos produtos químicos, isto é, de suas propriedades intrínsecas, para constituir uma base apropriada para a avaliação dos riscos;
(b) Gerar os dados necessários para a avaliação baseando-se, inter alia, nos programas do PISSQ (PNUMA, OIT, OMS), da FAO, da OCDE, da Comunidade Européia e de outras regiões e Governos com programas estabelecidos. A indústria deve participar ativamente.
19. 16. A indústria deve oferecer, para as substâncias que ela produz, os dados necessários para a avaliação dos riscos que elas podem apresentar para a saúde humana e o meio ambiente. Esses dados devem ser colocados à disposição das autoridades nacionais competentes, dos organismos internacionais e de outras partes envolvidas que se ocupam da avaliação dos perigos e dos riscos e, na maior medida do possível, à disposição do público, levando em conta o direito legítimo à confidencialidade.
(c) Cooperação e coordenação internacionais e regionais
10.17. Os Governos, com a cooperação das organizações internacionais pertinentes e da indústria, quando apropriado, devem:
(a) Estabelecer critérios para fixar as prioridades na avaliação dos produtos químicos de interesse mundial;
(b) Examinar estratégias de avaliação dos níveis de exposição e de monitoramento do meio ambiente que permitam utilizar melhor os recursos disponíveis para garantir a compatibilidade dos dados e estimular a adoção de estratégias nacionais e internacionais de avaliação coerentes.
Meios de implementação
(a) Financiamento e estimativa de custos
19.18. A maioria dos dados e dos métodos utilizados para a avaliação do risco químico é produzida nos países desenvolvidos. A ampliação e a aceleração do trabalho de avaliação exigirão uma intensificação considerável da pesquisa e dos estudos de segurança realizados pela indústria e estabelecimentos científicos. As projeções de custos levam em consideração a necessidade de fortalecer as capacidades dos organismos competentes das Nações Unidas e baseiam-se em experiências atuais do PISSQ. Cabe observar que há custos consideráveis, amiúde impossíveis de quantificar, que não foram incluídos. Esses custos compreendem os que a indústria e os Governos incorrem para produzir os dados sobre segurança sobre os quais repousam as avaliações, e o custo, para os Governos, de prover os documentos de antecedentes e os relatórios provisórios de avaliação ao PISSQ, ao Registro Internacional de Substâncias Químicas Potencialmente Tóxicas (RISQPT) e à OCDE. Eles incluem também os gastos com a aceleração dos trabalhos nos organismos externos ao sistema das Nações Unidas, tais que a OCDE e a Comunidade Européia.
19.19. O Secretariado da Conferência estimou que o custo total anual médio (1993-2000) da implementação das atividades deste programa em cerca de $30 milhões de dólares, a serem providos pela comunidade internacional em termos concessionais ou de doações. Essas são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não revisadas pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros, inclusive os não concessionais, dependerão, inter alia, das estratégias e programas específicos que os Governos decididam adotar para a implementação.
(b) Meios científicos e técnicos
19.20. Importantes trabalhos de pesquisa devem ser empreendidos para melhorar os métodos de avaliação dos produtos químicos tendo em vista o estabelecimento de um marco de referência comum de avaliação dos riscos e melhorar os procedimentos de emprego dos dados toxicológicos e epidemiológicos a fim de prever os efeitos desses produtos sobre a saúde humana e o meio ambiente e assim permitir aos responsáveis adotar as políticas e as medidas adequadas para reduzir os riscos que apresentam as substâncias químicas.
19.21. As atividades compreendem:
(a) Fortalecer pesquisas sobre alternativas seguras ou mais seguras aos produtos químicos tóxicos que apresentam riscos excessivos, e até mesmo incontroláveis, para a saúde humana ou meio ambiente, e àqueles que são tóxicos persistentes e bioacumulativos e não podem ser controlados de maneira satisfatória;
(b) Promover a pesquisa e a validação dos métodos que substituam a utilização de animais de laboratório (o que permitiria reduzir os número de animais utilizados para fins experimentais);
(c) Promover os estudos epidemiológicos pertinentes a fim de estabelecer uma relação de causa e efeito entre a exposição a produtos químicos e a ocorrência de certas moléstias;
(d) Promover os estudos ecotoxicológicos a fim de avaliar os riscos que apresentam os produtos químicos para o meio ambiente.
(c) Desenvolvimento dos recursos humanos
19.22. As organizações internacionais devem, com a participação dos Governos e das organizações não governamentais, lançar projetos de formação e de ensino de que participem mulheres e crianças, que são os mais expostos, a fim de permitir aos países, e particularmente aos países em desenvolvimento, aproveitar ao máximo as avaliações internacionais dos riscos químicos.
(d) Aumento da capacidade
19.23. As organizações internacionais, baseando-se nos trabalhos de avaliação do passado, presente e futuro, devem apoiar os países, em particular os países em desenvolvimento, na criação e fortalecimento das capacidades de avaliação de riscos nos planos nacional e regional, a fim de reduzir ao mínimo e, na medida do possível, controlar e evitar os riscos na fabricação e utilização de produtos químicos tóxicos e perigosos. Deve-se oferecer cooperação técnica e apoio financeiro ou outras contribuições a atividades destinadas a ampliar e acelerar a avaliação e o controle internacionais e nacionais dos riscos químicos, para tornar possível uma melhor seleção dos produtos químicos.
B. Harmonização da classificação e da rotulagem dos produtos químicos
Base para a ação
19.24. Uma rotulagem apropriada dos produtos químicos e a difusão de folhas de dados sobre segurança, tais como as Fichas Internacionais sobre Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) e outros materiais escritos semelhantes que se baseiem na avaliação dos riscos para a saúde humana e o meio ambiente são a forma mais simples e eficaz de indicar como manipular e utilizar esses produtos com segurança.
19.25. Para o transporte seguro de mercadorias perigosas, entre as quais os produtos químicos, utiliza-se atualmente um conjunto de disposições elaborado no âmbito das Nações Unidas. Essas disposições levam em consideração, sobretudo, os graves riscos que apresentam os produtos químicos.
19.26. Não se dispõe ainda de sistemas de classificação de riscos e de rotulagem harmonizados mundialmente para promover a utilização segura dos produtos químicos no trabalho, em casa ou em outros locais. A classificação dos produtos químicos pode se fazer com propósitos diferentes e é um instrumento particularmente importante para o estabelecimento de sistemas de rotulagem. É necessário desenvolver, com base nos trabalhos em desenvolvimento, sistemas harmônicos de classificação dos riscos e rotulagem.
Objetivos
19.27. Até o ano 2000 deve-se dispor, se exeqüível, de um sistema de classificação de riscos e rotulagem compatível mundialmente harmonizado, comportando folhas de dados sobre a segurança e símbolos facilmente compreensíveis.
Atividades
(a) Atividades relacionadas a manejo
19.28. Os Governos, com a cooperação, quando apropriado, das organizações internacionais pertinentes e da indústria, devem lançar um projeto visando a estabelecer e elaborar um sistema harmônico de classificação e de rotulagem compatível para os produtos químicos utilizável em todas as línguas oficiais das Nações Unidas incluindo os pictogramas adequados. Tal sistema de rotulagem não deve conduzir à imposição de restrições comerciais injustificáveis. O novo sistema deve se inspirar o mais amplamente possível nos sistemas atuais; ele deve ser elaborado e aplicado gradualmente e visar a compatibilidade com os rótulos das diferentes aplicações.
(b) Dados e informações
19.29. Os organismos internacionais e entre eles o PISSQ (PNUMA, OIT e OMS), a FAO, a Organização Marítima Internacional (OMI), o Comitê de Especialistas das Nações Unidas em Matéria de Transporte de Mercadorias Perigosas e a OCDE, em cooperação com autoridades nacionais e regionais que disponham de sistemas de classificação e de rotulagem existentes e de outros sistemas de difusão de informação, devem instituir um grupo de coordenação para:
(a) Avaliar e, se apropriado,realizar estudos sobre os sistemas vigentes de classificação e informação de riscos a fim de estabelecer os princípios gerais para a implantação de um sistema mundialmente harmonizado;
(b) Desenvolver e implementar um programa de trabalho visando a implantação de um sistema de classificação de riscos mundialmente harmonizado. Esse programa deve incluir uma descrição das tarefas a serem realizadas, as datas limites a respeitar e uma atribuição de tarefas aos membros do grupo de coordenação;
(c) Elaborar um sistema harmonizado de classificação dos riscos;
(d) Formular propostas para a padronização da terminologia e dos símbolos utilizados referentes aos riscos a fim de melhorar o manejo dos riscos dos produtos químicos, facilitar o comércio internacional e traduzir mais facilmente as informações em uma linguagem compreensível para o usuário final;
(e) Elaborar um sistema harmonizado de rotulagem.
Meios de implementação
(a) Financiamento e estimativa de custos
19.30. O Secretariado da Conferência incluiu os custos de assistência técnica relacionados a este programa nas estimativas proporcionadas na área de programas E. O Secretariado da Conferência estima o custo total anual médio (1993-2000) para o fortalecimento das organizações internacionais em cerca de $3 milhões de dólares por ano, a serem providos pela comunidade internacional em termos concessionais ou de doações. Estas são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não revisadas pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros, inclusive os não concessionais, dependerão, inter alia, das estratégias e programas específicos que os Governos decidam adotar para a implementação.
(b) Desenvolvimento de recursos humanos
19.31. Os Governos e as instituições, assim como as organizações não-governamentais, com a colaboração das organizações e programas apropriados das Nações Unidas, devem lançar cursos de formação e campanhas de informação para facilitar a compreensão e a utilização do novo sistema harmonizado de classificação e de rotulagem compatível para os produtos químicos.
(c) Aumento da capacidade
19.32. No fortalecimento da capacidade nacional para o manejo dos produtos químicos, incluídas a elaboração, a aplicação e a adaptação aos novos sistemas de classificação e de rotulagem, deve-se evitar a criação de barreiras comerciais e levar plenamente em conta as limitações, capacidades e recursos de um grande número de países, especialmente dos países em desenvolvimento, para a implementação desses sistemas.
C. Intercâmbio de informações sobre os produtos químicos tóxicos e os riscos químicos
Base para a ação
19.33. As seguintes atividades, relacionadas ao intercâmbio de informações sobre os benefícios e os riscos associados à utilização de produtos químicos, visam a fortalecer o manejo saudável de produtos químicos tóxicos por meio do intercâmbio de informações científicas, técnicas, econômicas e jurídicas.
19.34. As Diretrizes de Londres para o intercâmbio de informação sobre produtos químicos objetos de comércio internacional foram adotadas pelos Governos para aumentar a segurança no uso dos produtos químicos por meio do intercâmbio de informações sobre esses produtos. As Diretrizes contêm disposições especiais relacionadas ao intercâmbio de informações sobre os produtos químicos proibidos ou de uso severamente restringido.
19.35. A exportação para os países em desenvolvimento dos produtos químicos que foram proibidos nos países produtores ou cuja utilização foi severamente restringida em certos países industrializados tem sido causa de preocupação, pois certos países importadores não têm meios de garantir a utilização segura, devido a uma infra estrutura inadequada para controlar a importação, a distribuição, o armazenamento, a formulação e a eliminação dos produtos químicos.
19.36. Para enfrentar esse problema, disposições prevendo o procedimento de consentimento fundamentado prévio (PIC) foram introduzidas em 1989 nas Diretrizes de Londres (PNUMA) e no Código Internacional de Conduta para a distribuição e utilização de pesticidas (FAO). Além disso, um programa comum FAO/PNUMA foi lançado para aplicar o procedimento PIC para os produtos químicos; esse programa compreende a seleção de produtos químicos que serão submetidos ao procedimento PIC e a elaboração de documentos de orientação de decisão PIC. A Convenção da OIT relativa aos produtos químicos exige que haja uma comunicação entre países exportadores e países importadores quando os produtos perigosos forem interditados por razões de segurança e de saúde humana nos locais de trabalho. No âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), realizaram-se negociações tendo em vista criar um instrumento que tenha força de obrigação, para os produtos proibidos ou severamente restringidos no mercado interno. Além disso, o Conselho do GATT concordou segundo a decisão contida no documento C/M/251, em prorrogar o mandato do grupo de trabalho por um período de três meses a contar da data da próxima reunião do Grupo e autorizou o Presidente a manter consultas sobre a data para essa reunião.
19.37. Não obstante a importância do procedimento PIC, é necessário que haja um intercâmbiode informações sobre todos os produtos químicos.
Objetivos
19.38. Os objetivos dessa área de programa são os seguintes:
a) Promover uma troca crescente de informações sobre a segurança dos produtos químicos, sua utilização e suas imissões, entre todas as partes interessadas;
b) Assegurar, na medida do possível, a plena aplicação, até o ano 2000, do procedimento PIC, inclusive sua aplicação obrigatória por meio de instrumentos jurídicos obrigatórios contidos na versão modificada das Diretrizes de Londres e no Código de conduta internacional da FAO, levando em conta a experiência adquirida no contexto do procedimento PIC.
Atividades
(a) Atividades relacionadas a manejo
19.39. Os Governos e as organizações internacionais pertinentes, em cooperação com as indústrias, devem:
(a) Fortalecer as instituições nacionais responsáveis pelo intercâmbio de informações sobre os produtos químicos tóxicos e promover a criação de centros nacionais onde eles não existam;
(b) Fortalecer as instituições e as redes internacionais (tais como o RISQPT) responsáveis pelo intercâmbio de informações sobre os produtos químicos tóxicos;
(c) Estabelecer cooperação técnica com outros países, especialmente os que não têm suficiente capacidade técnica, e oferecer-lhes informaçÆes, inclusive treinamento para interpretação dos dados técnicos pertinentes, tais como os Documentos sobre os Critérios de Higiene Ambiental, os Guias de Saúde e Segurança e as Fichas Internacionais sobre Segurança dos Produtos Químicos (publicadas pelo PISSQ), as monografias sobre a avaliação dos riscos cancerígenos dos produtos químicos [publicadas pelo Organismo Internacional de Pesquisas sobre o Câncer (OIPC)], os documentos de orientação de decisões (oferecidos por intermédio do programa comum FAO/PNUMA sobre o procedimento PIC), bem como os dados apresentados pela indústria e outras fontes;
(d) Implementar, o mais rápido possível, os procedimentos PIC e, à luz da experiência adquirida, convidar as organizações internacionais pertinentes tais como o PNUMA, o GATT, a FAO, a OMS e outras a trabalhar com diligência, em suas respectivas áreas de competência, para a conclusão dos instrumentos jurídicos obrigatórios necessários.
(b) Dados e informação
19.40. Os Governos e as organizações internacionais pertinentes, com a cooperação das indústrias, devem:
(a) Auxiliar na criação de sistemas nacionais de informação sobre os produtos químicos nos países em desenvolvimento e melhorar o acesso aos sistemas internacionais existentes;
(b) Melhorar as bancos de dados e os sistemas de informação sobre os produtos químicos tóxicos, tais como os programas de inventário das emissões, mediante oferecimento de treinamento na utilização desses sistemas bem como no de equipamentos e programas de informática e outros serviços;
(c) Proporcionar aos países importadores os conhecimentos e as informações sobre os produtos químicos proibidos ou submetidos a restrições rigorosas para que esses países possam julgar e tomar decisões sobre a sua importação e manipulação, e estabelecer um sistema de responsabilidade conjunta no comêrcio de produtos químicos entre países importadores e exportadores;
(d) Comunicar os dados necessários para avaliar os riscos para a saúde humana e o meio ambiente das possíveis alternativas aos produtos químicos proibidos ou submetidos a restrições rigorosas.
19. 41. As organizações das Nações Unidas devem oferecer, tanto quanto possível, todo o material de informação internacional sobre os produtos químicos tóxicos em todas as línguas oficiais das Nações Unidas.
c) Cooperação e coordenação internacionais e regionais
19.42. Os Governos e as organizações internacionais pertinentes, com a cooperação das indústrias devem colaborar para o estabelecimento, fortalecimento e ampliação, quando apropriado, da rede de autoridades nacionais designadas para o intercâmbio de informações sobre produtos químicos e estabelecer um programa de intercâmbio técnico para produzir um núcleo de pessoal capacitado em cada país participante.
Meios de execução
a) Financiamento e estimativa de custos
19.43. O Secretariado da Conferência estimou o custo total anual médio (1993-2000) da implementação das atividades deste programa em cerca de $10 milhões de dólares por ano, a serem providos pela comunidade internacional em termos concessioanis ou de doações. Estas são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não revisadass pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros, inclusive os não concessionais, dependerão, inter alia, das estratégias e programas específicos que os Governos decidam adotar para a implementação.
D. Estabelecimento de programas de redução de riscos
Base para a ação
19.44. Os produtos químicos tóxicos que são atualmente utilizados podem freqüentemente ser substituídos por outras substâncias. Assim é possível, algumas vezes, reduzir os riscos usando outros produtos químicos ou mesmo tecnologias não químicas. O exemplo clássico de redução de riscos consiste em substituir substâncias perigosas por substâncias inofensivas ou menos nocivas. Outro exemplo consiste no estabelecimento de procedimentos de prevenção da poluição e fixação de normas para os produtos químicos em cada componente do meio ambiente (os alimentos, a água , os bens de consumo etc.). Em um contexto mais amplo, a redução dos riscos envolve medidas de base ampla visando a reduzir os riscos que apresentam os produtos químicos tóxicos. Levando em consideração todo o ciclo de vida desses produtos, essas medidas podem englobar disposições regulamentares e outras, tais como a promoção do uso de produtos e tecnologias menos poluidoras, procedimentos e programas de prevenção da poluição, inventários de emissões, rotulagem dos produtos, as restrições de uso, incentivos econômicos, procedimentos para a manipulação segura e regulamentos sobre a exposição bem como a eliminação progressiva ou proibição dos produtos químicos que apresentam riscos excessivos ou inaceitáveis para a saúde humana e o meio ambiente, e daqueles que são tóxicos, persistentes e bioacumulativos e cuja utilização não pode ser adequadamente controlada.
19.45. Na agricultura, uma maneira de reduzir os riscos consiste na aplicação de métodos de luta integrada contra as pragas, compreendida a utilização de agentes biológicos no lugar de pesticidas tóxicos.
19.46. A redução dos riscos engloba também a prevenção de acidentes e de envenenamentos provocados por produtos químicos, a implantação de uma tóxicovigilância assim como limpeza e recuperação coordenada das zonas contaminadas por substâncias tóxicas.
19.47. O Conselho da OCDE decidiu que os países membros da Organização deverão estabelecer ou fortalecer os programas nacionais de redução de riscos. O Conselho Internacional das Associações das Indústrias Químicas adotou iniciativas em favor do manejo responsável e da vigilância dos produtos tendo em vista reduzir os riscos químicos. O programa APELL do PNUMA (Conscientização e Preparação para Emergências no Plano Local) visa a ajudar os responsáveis pelas decisões e o pessoal técnico a informar melhor à comunidade sobre as instalações perigosas e a preparar planos de reação. A OIT publicou um código de práticas sobre a prevenção de grandes acidentes industriais e está preparando um instrumento internacional sobre a prevenção de catástrofes industriais, que poderá ser adotado em 1993.
Objetivos
19.49. O objetivo dessa área de programa é eliminar os riscos inaceitáveis ou excessivos e reduzir, na medida em que seja economicamente viável, os riscos colocados pelos produtos químicos empregando um enfoque amplo que envolva uma grande diversidade de opções de redução de riscos e adotando medidas de precaução decorrentes de uma análise integral do ciclo de vida.
Atividades
(a) Atividades relacionadas a manejo
19.49. Os Governos, em cooperação com os organismos internacionais pertinentes e a indústria, quando apropriado, devem:
(a) Considerar a possibilidade de adotar políticas baseadas em princípios aceitos de responsabilidade dos fabricantes, quando apropriado, bem como critérios baseados na precaução, previsão e consideração dos ciclos de vida para o manejo dos produtos químicos no que se tange à sua produção, comércio, transporte, utilização e eliminação.
(b) Empreender ações conjuntas para reduzir os riscos aos produtos químicos tóxicos levando em consideração toda a duração de seu ciclo de vida. Essas atividades podem abranger medidas reguladoras ou não reguladoras, tais como a promoção do uso de produtos e tecnologias limpos; inventários de emissões; rotulagem dos produtos; limitações de uso; incentivos econômicos; e o abandono progressivo ou interdição dos produtos químicos tóxicos que colocam riscos excessivos ou inaceitáveis para a saúde humana e o meio ambiente e aqueles que são tóxicos, persistentes e bioacumulativos, cuja utilização não pode ser adequadamente controlada;
(c) Adotar políticas e medidas reguladoras e não reguladoras para identificar os produtos químicos tóxicos e reduzir ao mínimo a exposição a esses produtos, substituindo-os por outras substâncias menos nocivas e abandonando progressivamente aqueles que apresentam riscos excessivos ou inaceitáveis para a saúde humana e o meio ambiente e aqueles que são tóxicos, persistentes e bioacumulativos e cuja utilização não pode ser adequadamente controlada;
(d) Redobrar os esforços para identificar as necessidades nacionais de estabelecimento e implementação de normas no contexto do Codex Alimentarius FAO/OMS a fim de reduzir ao mínimo os efeitos nocivos da presença de produtos químicos nos alimentos;
(e) Elaborar políticas nacionais e adotar a estrutura reguladora necessária para a prevenção de acidentes e para a preparação e intervenções em caso de acidente (planejamento do uso da terra, sistemas de autorização, requisitos de notificação em caso de acidentes etc.) e trabalhar com o catálogo internacional dos centros regionais de intervenção de urgência (OCDE/PNUMA) e o programa APELL;
(f) Promover a criação e o fortalecimento, quando apropriado, de centros nacionais de proteção contra as substâncias tóxicas, para assegurar um diagnóstico e um tratamento pronto e eficaz dos envenenamentos;
(g) Reduzir a dependência excessiva do uso de produtos químicos na agricultura utilizando outras práticas agrícolas, a luta integrada contra as pragas ou outros meios apropriados;
(h) Exigir dos fabricantes, dos importadores e dos usuários de produtos químicos tóxicos que desenvolvam, com a cooperação dos produtores dessas substâncias, quando apropriado, procedimentos de intervenção de urgência e que elaborem planos de intervenção de emergência no interior e no exterior de suas instalações;
(i) Identificar, avaliar, reduzir ao mínimo ou eliminar, tanto quanto possível, os riscos decorrentes da armazenagem de produtos químicos ultrapassados por meio de métodos de eliminação ambientalmente saudáveis.
19.50. As indústrias devem ser estimuladas a:
(a) Desenvolver um código de princípios internacionalmente aceito para o manejo do comércio dos produtos químicos, reconhecendo em particular a responsabilidade que elas têm de oferecer informações sobre os riscos potenciais e as práticas de eliminação ambientalmente saudáveis se esses produtos se tornarem resíduos, em cooperação com os Governos e com organizações internacionais pertinentes e organismos apropriados das Nações Unidas;
(b) Formular a aplicação de um enfoque baseado no "manejo responsável" dos produtos químicos por parte dos produtores e fabricantes, levando em conta o ciclo de vida integral desses produtos;
(c) Adotar a título voluntário programas reconhecendo o direito à informação da comunidade baseados em diretrizes internacionais, que incluam a divulgação de informações sobre as causas das emissões acidentais ou potenciais e os meios de prevení-las, e apresentando relatórios sobre as emissões anuais habituais de produtos químicos tóxicos no meio ambiente, quando não exista regulamentação nos países de implantação.
(b) Dados e informação
19.51. Os Governos, em cooperação com os organismos internacionais pertinentes e a indústria, quando apropriado, devem:
(a) Promover o intercâmbio de informações sobre as atividades nacionais e regionais para reduzir os riscos dos produtos químicos;
(b) Cooperar na elaboração de diretrizes de comunicação sobre os riscos químicos no plano nacional a fim de promover o intercâmbio de informações com o público e a compreensão dos riscos.
(c) Cooperação e coordenação internacionais e regionais
19.52. Os Governos, em cooperação com os organismos internacionais pertinentes e a indústria, quando apropriado, devem:
(a) Colaborar na elaboração de critérios comuns para determinar quais são os produtos químicos suscetíveis de se prestar às atividades combinadas de redução dos riscos;
(b) Coordenar as atividades combinadas de redução dos riscos;
(c) Desenvolver diretrizes e políticas para que os fabricantes, os importadores e os usuários de produtos químicos tóxicos divulguem informações sobre a toxicidade, e declarem os riscos e as medidas necessárias em situações de emergência;
(d) Estimular as grandes empresas industriais, inclusive as transnacionais e outras empresas, qualquer que seja o lugar de implantação, a introduzir políticas que demonstrem o comprometimento com a adoção de normas de funcionamento equivalentes às que estão em vigor nos países de origem ou tão rigorosas quanto elas, em se tratando do manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos tóxicos;
(e) Estimular e apoiar as pequenas e médias empresas a desenvolver e adotar procedimentos apropriados de redução de riscos em suas atividades;
(f) Desenvolver medidas e procedimentos reguladores ou outros visando a impedir a exportação de produtos químicos que tenham sido proibidos, submetidos a restrições rigorosas, retirados do mercado ou desaprovados por razões sanitárias ou ambientais, exceto quando essa exportação tenha recebido o consentimento escrito prévio do país importador ou esteja em conformidade com o mecanismo de consentimento mútuo (PIC);
(g) Estimular os trabalhos nacionais e regionais visando a harmonizar a avaliação dos pesticidas;
(h) Promover e desenvolver mecanismos de produção, manejo e utilização seguros dos produtos perigosos, formulando programas para substituí-los por outros mais seguros, quando apropriado;
(i) Estabelecer redes de centros para fazer frente a situações de emergência;
(j) Estimular as indústrias, com a ajuda da cooperação multilateral, a eliminar gradualmente, quando apropriado, todos os produtos químicos proibidos ainda em estoque ou em uso, de maneira ambientalmente saudável, inclusive sua reutilização em condições de segurança, quando aprovada e apropriada.
Meios de execução
(a) Financiamento e estimativa de custos
19.53. O Secretariado da Conferência incluiu a maior parte dos custos relacionados com este programa nas estimativas proporcionadas para as áreas de programa A e E. O Secretariado estima que as demais necessidades para atividades de treinamento e fortalecimento dos centros de emergência e de luta contra as intoxicações em cerca de $4 milhões de dólares por ano, a serem providos pela comunidade internacional em termos concessionais ou de doações. Estas são estimativas apenas indicativas e aproximadas, não revisadas pelos Governos. Os custos reais e os termos financeiros, inclusive os não concessionais, dependerão, inter alia, das estratégias e programas específicos que os Governos decidam adotar para a implementação.
(b) Meios científicos e técnicos
19.54. Os Governos, em cooperação com as organizações e programas internacionais devem:
(a) Promover a adoção de tecnologias que reduzam ao mínimo a emissão de produtos químicos tóxicos e a exposição a esses produtos em todos os países;
(b) Fazer revisões nacionais , quando apropriado, dos pesticidas aceitos no passado com base em critérios hoje reconhecidos como insuficientes ou ultrapassados e procurar a sua eventual substituição por outros métodos de controle de pragas, particularmente no caso de pesticidas tóxicos, persistentes e/ou bioacumulativos.
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