Meio Ambiente

ANOS 2000 DÉCADA DE 90 DÉCADA DE 80 DÉCADAS DE 70 E 60 DÉCADAS DE 40 E 30 •    Ano 2017•    Ano 2008•    Ano 2007•    Ano 2006•    Ano 2005•    Ano 2004•    Ano 2003•    Ano 2002•    Ano 2001•    Ano 2000 •    Ano 1999•    Ano 1998•    Ano 1997•    Ano 1996•    Ano 1995•    Ano 1994•    Ano 1993•    Ano 1992•    Ano 1991•    Ano 1990 •    Ano 1989•    Ano 1988•    Ano 1985•    Ano 1981 •    Ano 1976•    Ano 1973•    Ano 1967•    Ano 1965•    Ano 1962 •    Ano 1947•    Ano 1934 Ano 2017 Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo -  FCPE. _____________________________________________________________________________________________________________Ano 2008 Decreto nº 6.645, de 18 de novembro de 2008Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências. Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008 Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.    Ano 2007 Lei 11.516/2007, de 28/08/2007Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.41 Decreto 6.182/2007, de 03/08/2007 Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR. Decreto 6.129/2007, de 20/06/2007 Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal Indireta. Decreto 6.101/2007, de 26/04/2007Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. Decreto 6.100/2007 de 26/04/2007 Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras. Decreto 6.099/2007, de 26/04/2007Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. Decreto 6.063/2007, de 20/03/2007Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. Decreto 6.041/2007, de 08/02/2007Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências. Decreto 6.040/2007, de  07/02/2007Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos povos e comunidades tradicionais. Ano 2006 DSN , de 14/09/2006Dá nova redação ao art. 7° do decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o grupo de trabalho permanente para a execução do zoneamento ECO. Decreto 5.877/2006 de17/08/2006Dá nova redação ao art. 4° do decreto n° 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a lei n° 7.787, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. DSN de 13/07/2006Altera a denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências. Decreto 5.795/2006 de 05/06/2006Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências. Decreto 5.794/2006 de 05/06/2006Altera e acresce dispositivos ao decreto n.º 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF. Decreto 5.776/2006 de 12/05/2006Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providência. Decreto 5.758/2006 de 13/04/2006Institui o plano estratégico nacional de áreas protegidas - pnap, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências. Decreto 5.746/2006 de 05/04/2006Regulamenta o art. 21 da lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da natureza. DSN de 24/03/2006Institui comitê gestor para gerenciar a implementação do projeto assistência técnica para agenda da sustentabilidade ambiental - projeto 05/043-tal ambiental. Decreto 5.718/2006 de 13/03/2006Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. DSN de 03/03/2006Dá nova redação aos incisos i e iii do art. 3º do decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a comissão nacional preparatória da 8ª conferência das partes da convenção sobre diversidade biológica e da 3ª reunião das partes do Lei 11.284/2006 de 02/03/2006Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o serviço florestal brasileiro - sfb; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; alte. Ano 2005   Decreto de 22 de marçoInstitui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005. Portaria nº 13, de 22 de marçoAprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. Portaria nº 15, de 23 de marçoAprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional do Tapajós. Portaria nº 32, de 29 de abrilAprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional Saracá-Taquera/PA. Decreto nº 5.445, de 12 de maioPromulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Portaria nº 168, de 10 de junhoAprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ficando revogada a Portaria nº 499, de 18 de dezembro de 2002. Portaria nº 44, de 6 de julhoAprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Passo Fundo - RS.    Ano 2004   Decreto de 03 de fevereiroCria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências. Decreto nº 4.987, de 12 de fevereiroDá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. Decreto nº 5.092, de 21 de maioDefine regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente. Portaria nº 153, de 23 de junhoAprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional de Biodiversidade, criado pelo Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.987, de 12 de fevereiro de 2004, na forma do Anexo a esta Portaria. Portaria nº 71, de 12 de julhoAprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Carajás. Portaria nº 211, de 16 de agostoAltera o art.15 do Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, anexo à Portaria nº 316, de 25 de junho de 2002. Decreto nº 5.263, de 05 de novembroAcresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Decreto nº 5.300, de 07 de dezembroRegulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. Decreto nº 5.312, de 15 de dezembroDá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional de Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.   Ano 2003 Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiroDispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Decreto nº 4.613, de 11 de marçoRegulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Lei nº 10.650, de 16 de abrilDispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. Lei nº 10.670, de 14 de maioInstitui o dia nacional da água. Decreto nº 4.703, de 21 de maioDispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências. Lei nº 10.683, de 28 de maioDispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Decreto nº 4.753, de 20 de junhoAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências. Decreto nº 4.755, de 20 de junhoAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. Decreto nº 4.756, de 20 de junhoAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. Portaria nº 377, de 19 de setembroAprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH. Portaria nº 379, de 23 de setembroAprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.  Ano 2002 Decreto nº 4.118, de 07 de fevereiroDispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Decreto nº 4.155, de 08 de marçoAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Intituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências. Decreto nº 4.174, de 25 de marçoAltera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Portaria nº 230, de 14 de maioAprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Portaria nº 316, de 25 de junhoAprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. Decreto nº 4.284, de 26 de junhoInstitui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular da Amazônia - PROBEM, e dá outras providências. OBS: Art. 3º - Fica criado o Conselho de Coordenação do PROBEM. Decreto nº 4.297, de 10 de julhoRegulamenta o art. 9º , inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências. Decreto nº 4.339, de 22 de agostoInstitui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Portaria nº 455, de 11 de outubro Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ. Portaria nº 499, de 18 de dezembroAprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Decreto nº 4.548, de 27 de dezembroAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.  Ano 2001 Resolução nº 9, de 17 de abrilAprova o Regimento Interno, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Águas ? ANA. Medida Provisória nº 2.126-11, de 26 de abrilCria, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. Portaria nº 170, de 03 de maioDetermina a publicação do Regimento Interno, que disciplina os aspectos de organização e funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA. Decreto nº 3.833, de 05 de junhoAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. Decreto nº 3.942, de 27 de setembroDá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Decreto nº 3.945, de 28 de setembroCria, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Departamento do Patrimônio Genético - que exercerá a função de Secretaria-Executiva do Conselho de Gestão. Decreto nº 3.978, de 22 de outubroAltera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Lei nº 10.316, de 06 de dezembroCria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Ano 2000 Decreto nº 3.524, de 26 de junhoRegulamenta a Lei nº 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. OBS: Art. 3º - O Comitê do FNMA passa a denominar-se Conselho Deliberativo do FNMA. Portaria nº 164, de 11 de julho, do MMAInstitui o Sistema de Informações Gerenciais do Meio Ambiente - SIGMA I. Lei nº 9.984, de 17 de julhoDispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Decreto nº 3.692, de 19 de dezembroDispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.  Ano 1999 Medida Provisória nº. 1.795, de 1º de janeiroDispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.Art. 17. inciso III - transforma o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal em Ministério do Meio Ambiente. Decreto nº. 2.923, de 1º de janeiroDispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.Art. 9º, inciso III - são entidades vinculadas:a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;b) Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.Art. 10. extingue as Superintendências Estaduais e as Unidades Descentralizadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a que se refere o Art. 2º, inciso IV, alíneas "a" e "g" do Decreto no. 78, de 5 de abril de 1991.Art. 10. Parágrafo 1º - transfere as competências de que trata o caput para o Presidente do IBAMA, que poderá delegá-las pelo prazo estabelecido no parágrafo seguinte.Art. 10. Parágrafo 2º - estabelece prazo de 120 dias para que o Ministro de Estado do Meio Ambiente proponha o número e a localização de representações regionais do IBAMA, conforme as peculiaridades dos principais ecossistemas brasileiros. Medida Provisória nº 1.799-2, de 18 de fevereiroDispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.Art. 16º, inciso IX ? integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e até cinco Secretarias. Decreto nº 2.972, de 26 de fevereiroAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ? DAS e Funções Gratificadas ? FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. Lei nº 9.795, de 27 de abrilDispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Decreto nº 3.057, de 13 de maioCria a Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, e dá outras providências. Decreto nº 3.095, de 14 de maioAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.911-8, de 29 de julhoDispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Art. 14, inciso XII - constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente a política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas; proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; políticas para integração do meio ambiente e produção; políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e zoneamento ecológico-econômico. Portaria nº 407, de 23 de novembro, do MMAAprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Decreto nº 3.280, de 08 de dezembroDispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº 3.131 de 09/08/99. OBS: ANEXO - Item XII - Ministério do Meio Ambiente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e Companhia de Desenvolvimento de Barcarena.  Ano 1998   Lei nº 9.605, de 12 de fevereiroDispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Decreto nº 2.612, de 03 de junhoRegulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Decreto nº 2.619, de 05 de junhoAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e dá outras providências.Retificação do Decreto nº 2.619 de 05 de junho - D.O.U. de 04/08/98, seção I, páginas 7, 8 e 9. Medida Provisória nº 1.710, de 07 de agostoAcrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Portaria nº 265, de 17 de dezembro, do MMAAprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro. (Republicada em 02/02/99, por ter saído com incorreção). Portaria nº 266, de 17 de dezembro, do MMAAprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva. (Republicada em 02/02/99, por ter saído com incorreção). Portaria nº 267, de 17 de dezembro, do MMAAprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica. (Republicada em 02/02/99, por ter saído com incorreção). Ano 1997   Lei nº 9.433, de 8 de janeiroInstitui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.Obs.: Art.34 - Cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Ano 1996 Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995, na sua versão nº 1.498-19, de 09 de Julho de 1996 Art.34Transforma o Jardim Botânico do Rio de Janeiro em Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, passando a integrar a estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, com a finalidade de promover, realizar e divulgar pesquisas tecnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil.     Ano 1995 Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.Obs: Art. 16, inciso X. São órgãos específicos: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); Conselho Nacional da Amazônia Legal (CONAMAZ); Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis (CONAREN) e Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente (CFNMA). Art. 17, inciso IV. Fica transformado o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal em Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. Decreto nº 1.361, de 1º de janeiroDispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.Obs: ANEXO - Item X. Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.a) Autarquias : 1) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Criado pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. 2) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) - Criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963.b) Empresas Públicas : 1) Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF) - Criada pela Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974. 2) Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (CODEBAR) - Criada pela Lei nº 6.665, de 03 de julho de 1979. Ano 1994 Decreto nº 1.205, de 1º de agostoAprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal. Medida Provisória nº 738, de 02 de dezembroArt.19, inciso XVI, surge o Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis (CONAREN) como órgão específico na estrutura básica do MMA, em substituição ao Conselho Nacional da Borracha, das Florestas e da Pesca conforme Medida Provisória nº 688, de 03 de novembro de 1994. Ano 1993 Decreto nº 901, de 25 de agosto Dispõe sobre a atuação do Ministro de Estado Extraordinário para a Articulação de Ações na Amazônia Legal. Lei nº 8.746, de 09 de dezembroCria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivo da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Obs: Art. 19, inciso XVI. Surge o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CONAMAZ) e é citado o Conselho Nacional da Borracha(CNB) como órgãos específicos na estrutura básica do MMA. Ano 1992 Lei nº 8.490, de 19 de novembroDispõe sobre a organização da Presidência da República e dos MinistériosObs: Art. 21 - Transforma a SEMAM/PR, em Ministério do Meio Ambiente - MMA. Ano 1991 Decreto nº 78, de 05 de abril - Aprova a Estrutura Regimental do IBAMA. Portaria nº 71, de 30 de agosto, da Secretaria do Meio Ambiente. Aprova o Regimento Interno do Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente - CFNMA. Ano 1990 Medida Provisória nº 150, de 15 de marçoCria a SEMAM/PR(Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República) como órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República.Obs: Transformada na Lei nº 8.028, a seguir informada. Decreto nº 99.180, de 15 de marçoRegulamenta a Medida Provisória nº 150. Lei nº 8.028, de 12 de abrilO IBAMA vincula-se a SEMAM/PR conforme art. 36. Decreto nº 99.274, de 6 de junhoRegulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. Decreto nº 99.604, de 13 de outubroAprova a Estrutura Regimental da SEMAM/PR. Ano 1989 Lei nº 7.732, de 14 de fevereiroDispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais - SUDHEVEA e IBDF. Lei nº 7.735, de 22 de fevereiroDispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica - SEMA e SUDEPE, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - (vinculada ao Ministério do Interior).Obs: Art. 4º. - A SUDHEVEA, IBDF, SUDEPE E SEMA foram transferidos para o IBAMA que os sucedeu nos direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive nas respectivas receitas. Lei nº 7.797, de 10 de julhoCria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Decreto nº 97.946, de 11 de julhoDispõe sobre a estrutura básica do IBAMA. Lei nº 7.804, de 18 de julhoAltera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências. Portaria/MINTER nº 445, de 16 de agostoAprova o Regimento Interno do IBAMA Ano 1988 Lei nº 7.661, de 16 de maioInstitui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Ano 1985 Decreto nº 91.145, de 15 de marçoCria o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, dispõe sobre a sua estrutura, transferindo-lhe os órgãos que menciona.Obs: Ficam transferidos para o MDU o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e a SEMA.   Ano 1981 Decreto nº 86.028, de 27 de maioInstitui em todo o Território Nacional a Semana Nacional do Meio ambiente. Lei nº 6.938, de 31 de agostoDispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.Obs: Art. 6º - Constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Art. 7º - É criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).    Ano 1976 Decreto nº 77.386, de 05 de abrilDispõe sobre a estrutura básica da Superintendência da Borracha. Ano 1973 Decreto nº 73.030, de 30 de outubroCria, no âmbito do Ministério do Interior, a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA. Ano 1967 Lei nº 5.227, de 18 de janeiroDispõe sobre a política econômica da borracha e regula sua execução.Obs: Art. 26 - A Comissão Executiva de Defesa da Borracha é reestruturada e passa a denominar-se Conselho Nacional da Borracha. Art. 27 - É criada a Superintendência da Borracha -SUDHEVEA, entidade com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira, sob a jurisdição do Ministério da Indústria e do Comércio(Autarquia). Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiroDispõe sobre a proteção e estímulos à pesca. Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiroCria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF-(integrante da administração descentralizada do Ministério da Agricultura). Ano 1965 Lei nº 4.771, de 15 de setembroInstitui o novo Código Florestal. Ano 1962 Lei Delegada nº 10, de 11 de outubroCria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE - (vinculada ao Ministério da Agricultura). Ano 1947 Lei nº 86, de 08 de setembroEstabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira.Obs: Art. 5º - É criada a Comissão Executiva de Defesa da Borracha. Ano 1934 Decreto nº 23.793, de 23 de janeiroAprova o Código Florestal. Decreto nº 24.643, de 10 de julhoDecreta o Código de Águas.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado em novembro de 1992, tem como missão formular e implementar políticas públicas ambientais nacionais de forma articulada e pactuada com os atores públicos e a sociedade para o desenvolvimento sustentável. A visão de futuro do MMA é ser reconhecido pela sociedade e pelo conjunto de atores públicos por sua excelência, credibilidade e eficiência na proteção do meio ambiente. O Decreto 10.455, de 11 de agosto de 2020, que atualizou a sua estrutura organizacional, estabelece que o Ministério tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política nacional do meio ambiente; II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; III - estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; IV - políticas para a integração do meio ambiente e a produção; V - políticas e programas ambientais para a Amazônia; VI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais VII – zoneamento ecológico econômico   A sua estrutura organizacional é composta de: I – Órgãos de assistência direta e imediata ao ministro de Estado do Meio Ambiente: Gabinete; Secretaria-Executiva; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; Departamento de Gestão Estratégica; Departamento de Recursos Externos; Departamento de Fundos de Meio Ambiente; Departamento do Sistema Nacional do Meio Ambiente;  Assessoria Especial de Controle Interno;  Consultoria Jurídica;   II – Órgãos específicos singulares: Secretaria de Biodiversidade: Departamento de Espécies; Departamento de Educação e Cidadania Ambiental; Departamento de Patrimônio Genético Secretaria da Qualidade Ambiental: Departamento de Gestão de Resíduos e Qualidade do Solo; Departamento de Gestão de Qualidade do Ar e das Águas; Departamento de Gestão Ambiental Territorial Secretaria de Clima e Relações Internacionais: Departamento de Clima; Departamento de Relações Internacionais; Secretaria de Áreas Protegidas: Departamento de Áreas Protegidas; Departamento de Concessões; Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais Departamento de Conservação Florestal e Serviços Ambientais; Departamento de Ecossistemas.   III – Órgãos colegiados: Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama; Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente; Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen; Comissão Nacional de Florestas - Conaflor; Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD; Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios – FNRB; Comissão Executiva para o Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa; Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+   V – Entidades vinculadas: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ Localização: O Edifício-Sede do MMA fica na Esplanada dos Ministérios, Bloco B Brasília – DF. CEP 70068-900 Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h Localização e horário de funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Térreo, CEP: 70068-900, Brasília – DF  De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h