Meio Ambiente

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (SNUC)

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000: regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002: regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006: regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS (PNAP)

Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006: Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e Considerando a necessidade de definir o procedimento para o reconhecimento de mosaicos, previsto no art. 26 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e os artigos 8º, 9º, 10 e 17 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, resolve.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, resolve.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.986, de
18 de julho de 2000 e nos arts. 8o, 9o, 17 a 20 do Decreto no 4.340 de 22 de agosto de 2002, e o que consta do Processo no 02000.004418/2006-15, resolve.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.986, de
18 de julho de 2000 e nos arts. 8o, 9o, 17 a 20 do Decreto no 4.340 de 22 de agosto de 2002, e o que consta do Processo no 02000.004417/2006-71, resolve.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.986, de
18 de julho de 2000 e nos arts. 8o, 9o, 17 a 20 do Decreto no 4.340 de 22 de agosto de 2002, e o que consta do Processo no 02000.004419/2006-60, resolve.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, INTERINA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na
Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000 e nos arts. 8o e 9o do Decreto no 4.340 de 22 de agosto de 2002, resolve.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei no
9.965, de 18 de julho de 2000 e no Decreto no 9.985, de 22 de agosto de 2002, resolve.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.
87 da Constituição Federal, e Considerando o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e nos artigos 8º ao 11 e 17 ao 20 do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.
87 da Constituição Federal, e Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000 e nos arts. 8o ao 11 e 17 ao 20 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o disposto no
Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2001, resolve.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.985, de
18 de julho de 2000, e nos arts. 8o ao 11 e 17 a 20 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, resolve.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.985, de
18 de julho de 2000, e nos arts. 8º ao 11 e 17 a 20 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, resolve.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, resolve.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art.
87 da Constituição Federal, e Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e nos arts. 8o ao 11 e 17 ao 20 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002; e Considerando a importância da gestão integrada e participativa
das unidades de conservação, resolve.

Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.