Áreas Protegidas (38)
Segmentos e Temas:
Quinta, 03 Maio 2012 16:12
Processo Eleitoral
Processo eleitoral para representantes de entidades ambientalistas não-governamentais
A participação da sociedade civil organizada na CFCA dá-se por meio de processo eleitoral, previsto no art. 1º, VIII da Portaria MMA nº 416, de 3 de novembro de 2010. O calendário e as regras para a eleição das entidades ambientalistas que ocuparão as vagas destinadas às organizações não-governamentais no Biênio 2011/ 2012, foram estabelecidos pela Portaria MMA nº 10, de 12 de janeiro de 2011.
Em 10 de março de 2011 foi proclamado o resultado do processo eleitoral. Foram eleitas as entidades ambientalistas OCA BRASIL (Titular) e INSTITUTO EDUCA BRASIL (Suplente). Ao serem eleitas e empossadas em 16 de março de 2011, durante a 2ª Reunião Ordinária da CFCA, essas entidades assumiram o compromisso de respeitar a Carta de Princípios das Entidades Ambientalistas Representantes do CNEA em Órgãos Colegiados, aprovada na 44ª Reunião da CPCNEA, em 5 de julho de 2007.
Portaria Nº 10/2011 - Estabelece calendário e regras do processo eleitoral
Ofício Circular nº 01/SECEX/MMA - 13/01/2011 - Processo Eleitoral
Entidades Ambientalistas Aptas a Votar
Resultado final das eleições para o Biênio 2011/2012
Quinta, 03 Maio 2012 16:12
Metodologia de Cálculo da Compensação Ambiental
Segundo o art. 31-A do Decreto 4.340/02, com redação dada pelo Decreto 6.848/09, o Valor da Compensação Ambiental derivada do licenciamento ambiental federal deve ser calculado pelo produto do Grau de Impacto - GI com o Valor de Referência - VR:
CA = VR x GI, onde:
CA = Valor da Compensação Ambiental;
VR = somatório dos investimentos necessários para implantação do empreendimento, não incluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais;
GI = Grau de Impacto nos ecossistemas, podendo atingir valores de 0 a 0,5%.
O GI será obtido conforme tópico Metodologia.
O EIA/RIMA deverá conter as informações necessárias ao cálculo do GI.
As informações necessárias ao calculo do VR deverão ser apresentadas pelo empreendedor ao órgão licenciador antes da emissão da licença de instalação.
Nos casos em que a compensação ambiental incidir sobre cada trecho do empreendimento, o VR será calculado com base nos investimentos que causam impactos ambientais, relativos ao trecho.” (NR)
Caberá ao IBAMA realizar o cálculo da compensação ambiental de acordo com as informações a que se refere o art. 31-A do Decreto nº 6.848 de 14 de maio de 2009.
Da decisão do cálculo da compensação ambiental caberá recurso no prazo de dez dias, conforme regulamentação a ser definida pelo órgão licenciador.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
O órgão licenciador deverá julgar o recurso no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Fixado em caráter final o valor da compensação, o IBAMA definirá sua destinação, ouvido o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e observado o § 2o do art. 36 da Lei no 9.985, de 2000.” (NR)
Nos processos de licenciamento ambiental já iniciados na data de publicação do Decreto nº 6.848 de 14 de maio de 2009, em que haja necessidade de complementação de informações para fins de aplicação do disposto no Anexo do Decreto nº 4.340, de 2002, as providências para cálculo da compensação ambiental deverão ser adotadas sem prejuízo da emissão das licenças ambientais e suas eventuais renovações.
Metodologia de Cálculo do Grau de Impacto Ambiental
1.Grau de Impacto (GI)
O Grau de Impacto é dado pela seguinte fórmula:
GI = ISB CAP IUC, onde:
ISB = Impacto sobre a Biodiversidade;
CAP = Comprometimento de Área Prioritária; e
IUC = Influência em Unidades de Conservação.
1.1. - ISB: Impacto sobre a Biodiversidade:
ISB = IM x IB (IA IT)/140, onde:
IM = Índice Magnitude;
IB = Índice Biodiversidade;
IA = Índice Abrangência; e
IT = Índice Temporalidade.
O ISB terá seu valor variando entre 0 e 0,25%.
O ISB tem como objetivo contabilizar os impactos do empreendimento diretamente sobre a biodiversidade na sua área de influência direta e indireta. Os impactos diretos sobre a biodiversidade que não se propagarem para além da área de influência direta e indireta não serão contabilizados para as áreas prioritárias.
1.2 - CAP: Comprometimento de Área Prioritária:
CAP = IM x ICAP x IT/70, onde:
IM = Índice Magnitude;
ICAP = Índice Comprometimento de Área Prioritária; e
IT = Índice Temporalidade.
O CAP terá seu valor variando entre 0 e 0,25%.
O CAP tem por objetivo contabilizar efeitos do empreendimento sobre a área prioritária em que se insere. Isto é observado fazendo a relação entre a significância dos impactos frente às áreas prioritárias afetadas. Empreendimentos que tenham impactos insignificantes para a biodiversidade local podem, no entanto, ter suas intervenções mudando a dinâmica de processos ecológicos, afetando ou comprometendo as áreas prioritárias.
1.3 - IUC: Influência em Unidade de Conservação:
O IUC varia de 0 a 0,15%, avaliando a influência do empreendimento sobre as unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento, sendo que os valores podem ser considerados cumulativamente até o valor máximo de 0,15%. Este IUC será diferente de 0 quando for constatada a incidência de impactos em unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento, de acordo com os valores abaixo:
G1:parque (nacional, estadual e municipal), reserva biológica, estação ecológica, refúgio de vida silvestre e monumento natural = 0,15%;
G2:florestas (nacionais e estaduais) e reserva de fauna = 0,10%;
G3:reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável = 0,10%;
G4:área de proteção ambiental, área de relevante interesse ecológico e reservas particulares do patrimônio natural = 0,10%; e
G5:zonas de amortecimento de unidades de conservação = 0,05%.
2. Índices:
2.1 - Índice Magnitude (IM):
O IM varia de 0 a 3, avaliando a existência e a relevância dos impactos ambientais concomitantemente significativos negativos sobre os diversos aspectos ambientais associados ao empreendimento, analisados de forma integrada.
Valor
Atributo
0
ausência de impacto ambiental significativo negativo
1
pequena magnitude do impacto ambiental negativo em relação ao comprometimento dos recursos ambientais
2
média magnitude do impacto ambiental negativo em relação ao comprometimento dos recursos ambientais
3
alta magnitude do impacto ambiental negativo
2.2 - Índice Biodiversidade (IB):
O IB varia de 0 a 3, avaliando o estado da biodiversidade previamente à implantação do empreendimento.
Valor
Atributo
0
Biodiversidade se encontra muito comprometida
1
Biodiversidade se encontra medianamente comprometida
2
Biodiversidade se encontra pouco comprometida
3
Área de trânsito ou reprodução de espécies consideradas endêmicas ou ameaçadas de extinção
2.3 - Índice Abrangência (IA):
O IA varia de 1 a 4, avaliando a extensão espacial de impactos negativos sobre os recursos ambientais. Em casos de empreendimentos lineares, o IA será avaliado em cada microbacia separadamente, ainda que o trecho submetido ao processo de licenciamento ultrapasse os limites de cada microbacia.
Nota: para empreendimentos lineares deverão ser considerados compartimentos homogêneos da paisagem para que os impactos sejam mensurados adequadamente em termos de abrangência, não devendo ser considerados de forma cumulativa. O resultado final da abrangência será considerado de forma proporcional ao tamanho deste compartimento em relação ao total de compartimentos.
Valor
Atributos para empreendimentos terrestres, fluviais e lacustres
Atributos para empreendimentos marítimos ou localizados concomitantemente nas faixas terrestre e marítima da Zona Costeira
Atributos para empreendimentos marítimos (profundidade em relação à lâmina d’água)
1
impactos limitados à área de uma microbacia
impactos limitados a um raio de 5km
profundidade maior ou igual a 200 metros
2
impactos que ultrapassem a área de uma microbacia limitados à área de uma bacia de 3a ordem
impactos limitados a um raio de 10km
profundidade inferior a 200 e superior a 100 metros
3
impactos que ultrapassem a área de uma bacia de 3a ordem e limitados à área de uma bacia de 1a ordem
impactos limitados a um raio de 50km
profundidade igual ou inferior a 100 e superior a 50 metros
4
impactos que ultrapassem a área de uma bacia de 1a ordem
impactos que ultrapassem o raio de 50km
profundidade inferior ou igual a 50 metros
2.4 - Índice Temporalidade (IT):
O IT varia de 1 a 4 e se refere à resiliência do ambiente ou bioma em que se insere o empreendimento. Avalia a persistência dos impactos negativos do empreendimento.
Valor
Atributo
1
imediata: até 5 anos após a instalação do empreendimento;
2
curta: superior a 5 e até 15 anos após a instalação do empreendimento;
3
média: superior a 15 e até 30 anos após a instalação do empreendimento;
4
longa: superior a 30 anos após a instalação do empreendimento.
2.5 - Índice Comprometimento de Áreas Prioritárias (ICAP):
O ICAP varia de 0 a 3, avaliando o comprometimento sobre a integridade de fração significativa da área prioritária impactada pela implantação do empreendimento, conforme mapeamento oficial de áreas prioritárias aprovado mediante ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Nota: para empreendimentos lineares deverão ser considerados compartimentos homogêneos da paisagem para que os impactos sejam mensurados adequadamente em termos de comprometimento de área prioritária, não devendo ser considerados de forma cumulativa. O resultado final do ICAP será considerado de forma proporcional ao tamanho deste compartimento em relação ao total de compartimentos. Impactos em Unidades de Conservação serão computados exclusivamente no IUC.
Valor
Atributo
0
inexistência de impactos sobre áreas prioritárias ou impactos em áreas prioritárias totalmente sobrepostas a unidades de conservação.
1
impactos que afetem áreas de importância biológica alta
2
impactos que afetem áreas de importância biológica muito alta
3
impactos que afetem áreas de importância biológica extremamente alta ou classificadas como insuficientemente conhecidas
Quinta, 03 Maio 2012 16:11
Legislação
Instrumento legal
Descrição
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, §1º., incisos I,II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências.
Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002
Regulamenta artigos da Lei 9.985/2000, que dispõe sobre o SNUC, e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 371, de 4 de abril de 2006
Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.
Portaria MMA nº 416, de 3 de novembro de 2010
Criar, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA.
Portaria MMA nº 458, de 3 de dezembro de 2010
Designar, para compor a Câmara Federal de Compensação Ambiental, representantes de órgãos e entidades.
Portaria Conjunta nº 225, de 30 de junho de 2011
Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, o Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF.
Instrução Normativa nº 8, de 14 de julho de 2011
Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009.
Quinta, 03 Maio 2012 16:04
Atribuições
Segundo o art. 3º da Portaria MMA nº 416, de 3 de novembro de 2010, são atribuições da CFCA:
I - estabelecer prioridades e diretrizes para aplicação da compensação ambiental federal;
II - avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental;
III - propor diretrizes necessárias para agilizar a regularização fundiária das unidades de conservação;
IV - estabelecer diretrizes para elaboração e implantação dos planos de manejo das unidades de conservação;
V - deliberar, na sua esfera de competência, sob forma de resoluções, proposições e recomendações, visando o cumprimento da legislação ambiental referente à compensação ambiental federal; e
VI - elaborar seu regimento interno.
Quinta, 03 Maio 2012 12:31
Câmara Federal de Compensação Ambiental
A Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA é um órgão colegiado criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria MMA nº 416, de 3 de novembro de 2010. A CFCA foi criada para atender ao disposto no art. 32 do Decreto 4.340/2002, com redação dada pelo Decreto nº 6.848/2009.
A CFCA possui caráter supervisor e tem por objetivo orientar o cumprimento da legislação referente à compensação ambiental oriunda do licenciamento ambiental federal. É composta por membros dos setores público e privado, da academia e da sociedade civil. À CFCA cabe estabelecer prioridades e diretrizes para aplicação da compensação ambiental federal, para agilizar a regularização fundiária das unidades de conservação, e para a elaboração e implantação dos planos de manejo. Além disso, a CFCA compete avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental, bem como deliberar, sob forma de resoluções, proposições e recomendações, visando o cumprimento da legislação ambiental referente à compensação ambiental federal.
A destinação dos recursos não é feita pela CFCA, mas pelo Comitê de Compensação Ambiental Federal- CCAF, órgão colegiado criado no âmbito do IBAMA, instituído pela Portaria Conjunta nº 225, de 30 de junho de 2011. O CCAF é presidido pelo IBAMA, órgão licenciador federal, e conta com membros indicados pelo MMA e ICMBio. A principal atribuição do CCAF é deliberar sobre a divisão e a finalidade dos recursos oriundos da compensação ambiental federal para as unidades de conservação beneficiadas ou a serem criadas. Para acessar informações sobre os trabalhos do CCAF clique aqui.
Quarta, 02 Maio 2012 19:14
Pilares para a sustentabilidade financeira
O estudo "Pilares para a Sustentabilidade Financeira do Sistema Nacional de Unidades de Conservação" evidenciou que as fontes tradicionais de financiamento das UC, especialmente as públicas, são essenciais, porém insuficientes. O fluxo orçamentário limitado para as UC reduz a sua capacidade de gestão e proteção e dificulta a efetiva integração das unidades às dinâmicas econômicas de seus entornos. Além disso, a carência de recursos financeiros e humanos representa uma ameaça para a viabilidade dessas áreas no longo prazo.
Uma avaliação sobre os recursos destinados ao MMA e outros ministérios revela a disparidade entre o orçamento da área ambiental e o de outras pastas. O orçamento global do MMA aparece atualmente atrás de dezessete outras pastas, enquanto que cortes e contingenciamentos são rotinas para os recursos destinados ao SNUC. Além disso, de 2001 a 2008, a receita do MMA para as UC praticamente se manteve constante (mantendo aproximadamente a mesma proporção em relação ao orçamento global do MMA), enquanto a área somada das UC federais teve uma expansão de 78,46%.
O SNUC protege aproximadamente 1,5 milhão de quilômetros quadrados (km²) do território brasileiro e integra sob o mesmo marco legal unidades de conservação federais, estaduais e municipais. A gestão desse imenso território (cuja área é superior à soma das áreas da França, Espanha e Itália) representa um grande desafio para um país com dimensões continentais e ampla variedade de ecossistemas naturais e de contextos socioeconômicos como o Brasil.
Para que o Sistema funcione de maneira satisfatória, considerando investimentos e custeios mínimos em proteção e gestão, chegou-se a uma estimativa de custos anuais da ordem de R$ 531 milhões para as unidades federais e de R$ 361 milhões para as estaduais, além de R$ 610 milhões em investimentos em infraestrutura e planejamento no sistema federal e de R$ 1,18 bilhão nos sistemas estaduais.
Para obter informações adicionais:
Pilares para a Sustentabilidade Financeira do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; e
Modelo utilizado para o dimensionamento de recursos necessários para a manutenção mínima do SNUC (Investimentos Mínimos para Conservação - IMC).
Quarta, 02 Maio 2012 19:10
Investimentos Mínimos para Conservação
O Sistema de Projeção de Investimentos Mínimos para a Conservação (IMC) é um dos produtos gerados pelo Grupo de Trabalho (GT) de Sustentabilidade Financeira, criado e coordenado pelo MMA, por meio do Departamento de Áreas Protegidas. Foram membros do grupo: ICMBio, TNC, Conservação Internacional do Brasil e Funbio. Esse GT procurou responder as perguntas: qual o tamanho do sistema, quanto ele gasta, quanto custa e como resolver as lacunas financeiras. Para tanto, utilizou o IMC como ferramenta para a projeção dos custos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
O IMC é um conjunto de planilhas de cálculo criado para estimar investimentos mínimos em infra-estrutura e as despesas de custeios anuais para a gestão de sistemas de unidades de conservação. O IMC é adaptável a realidades locais e foi baseado no módulo financeiro do Minimum Conservation System - Micosys.
Para estimar os investimentos mínimos, em infra-estrutura e os custos anuais de manutenção do SNUC, o Sistema de Projeção utiliza a área de cada unidade para calcular o número mínimo de pessoal de campo. Com base nesse dado e em um conjunto de fatores de custo, calibráveis pelo usuário, o IMC determina a demanda por outros parâmetros, como quantidade de postos de fiscalização, por exemplo.
O sistema é mais adequado para estimar os investimentos mínimos necessários para um conjunto de unidades de conservação, mas permite também visualizar os gastos individualmente ou para recortes temáticos e regionais, além de realizar projeções de cenários futuros. As estimativas de custos são agrupadas em investimentos em infra-estrutura, em equipamentos nas sedes dos órgãos gestores e nos escritórios regionais.
O funcionamento é relativamente claro e de fácil compreensão e permite visualizar todas as fórmulas utilizadas pelo sistema para o cálculo de custos. Para operação do IMC são necessários apenas conhecimentos básicos em planilhas de cálculo. Atualmente existem programas de planilhas de cálculo disponíveis gratuitamente.
Para baixar o sistema e o manual clique nos links abaixo:
Sistema de projeção IMC (versão 1.02)
Manual do Usuário
Para saber mais sobre essa ferramenta, acesse publicações relacionadas ao IMC: Pilares para a Sustentabilidade Financeira do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - 2ª edição Atualizada e Ampliada Pilares para o Plano de Sustentabilidade Financeira do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Quarta, 02 Maio 2012 19:04
Sustentabilidade Financeira
As unidades de conservação (UC) geram benefícios diretos para toda a sociedade, protegendo mananciais de água, ajudando a regular o clima, contendo erosões, oferecendo oportunidades de lazer com apreciação de paisagens únicas, mantendo riquezas culturais e trazendo alternativas econômicas sustentáveis de desenvolvimento.
Logo, investir nessas áreas significa retorno imediato na forma de benefícios sociais e econômicos para todos os brasileiros. O reconhecimento por parte da sociedade dos benefícios gerados pelas UC é essencial para legitimar a busca e a consolidação de diferentes mecanismos para o seu financiamento. Neste sentido, a conexão entre as UC e as atividades econômicas locais, regionais e nacionais deve ser claramente percebida e internalizada pela sociedade, o que contribuirá com a diminuição da pressão sobre a biodiversidade e, concomitantemente, com o incremento de recursos físicos, humanos e financeiros para o manejo das UC.
A gestão eficaz e eficiente das UC depende primordialmente da existência, em volume adequado e regular, de recursos financeiros e humanos. A disponibilidade desses recursos, atual e potencial, e sua forma de gestão vão determinar as possibilidades de consolidação, manutenção e expansão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e a capacidade do País em cumprir as metas nacionais e internacionais assumidas.
Na formulação do SNUC, foram dispostos mecanismos para viabilizar, principalmente, a regularização fundiária e a expansão desses espaços. Todavia, os recursos necessários para a operacionalização do SNUC são escassos e requerem política e estratégias eficientes de gestão e integração de esforços do governo e da sociedade.
Dessa forma, a estratégia de sustentabilidade financeira, coordenada pelo MMA, aglutina esforços para criar e aperfeiçoar ferramentas que possam diagnosticar as lacunas de investimento no SNUC (ver Pilares), calcular as contribuições econômicas das unidades de conservação (em desenvolvimento) e sensibilizar os cidadãos e setor produtivo sobre a importância desses espaços. A inserção das UC e dos seus gestores nos cenários político-sociais, produtivos, científicos é um desafio, no qual a participação e controle popular são fundamentais para o sucesso e sinergia das ações propostas.
O desafio inicial é trilhar as fontes de fomentos do SNUC, que basicamente estão associadas ao orçamento público e à cobrança de ingresso de visitantes. Como elementos adicionais, mas limitados a um conjunto especifico de unidades, tem-se os recursos provenientes das ações de compensação ambiental e de cooperação internacional.
Existem, ainda, mecanismos com potencial de recursos para as unidades, como fundo de áreas protegidas, concessões florestais, pagamento por serviços ambientais, aproveitamento de recursos genéticos, extrativismo e parcerias para a gestão das unidades. Todavia, o acesso requer o estabelecimento de critérios e de procedimentos para a seleção de projetos.
Além disso, existem mecanismos que indiretamente podem fomentar a ampliação e a consolidação do SNUC ,como o ICMS ecológico e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Como evidenciado, a gestão financeira do SNUC é complexa quanto às fontes de financiamento, mas é limitada quanto à disponibilização de recursos para manter seu funcionamentode forma adequada. Esse desafio orienta a formulação de políticas para a sustentabilidade financeira, que deve conciliar a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos.
Investimentos Mínimos para Conservação
Pilares para Sustentabilidade Financeira
Segunda, 30 Abril 2012 19:02
Sistema Nacional de Unidades Conservação - SNUC
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - LEI 9.985/2000) - é o conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais. É composto por 12 categorias de UC, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo.
O SNUC foi concebido de forma a potencializar o papel das UC, de modo que sejam planejadas e administradas de forma integrada com as demais UC, assegurando que amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas estejam adequadamente representadas no território nacional e nas águas jurisdicionais. Para isso, o SNUC é gerido pelas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Além disso, a visão estratégica que o SNUC oferece aos tomadores de decisão possibilita que as UC, além de conservar os ecossistemas e a biodiversidade, gerem renda, emprego, desenvolvimento e propiciem uma efetiva melhora na qualidade de vida das populações locais e do Brasil como um todo.
O SNUC tem os seguintes objetivos:
Contribuir para a conservação das variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
Proteger as espécies ameaçadas de extinção;
Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
Proteger as características relevantes de natureza geológica, morfológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
Proporcionar meio e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
Favorecer condições e promover a educação e a interpretação ambiental e a recreação em contato com a natureza; e
Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
Gestão
A gestão do SNUC é feita com a participação das três esferas do poder público (federal, estadual e municipal). As competências dos órgãos para a gestão do sistema vão desde a coordenação e acompanhamento do sistema, até a sua implementação propriamente dita.
O SNUC é gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
Órgão consultivo e deliberativo: representado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tem a função de acompanhar a implementação do SNUC;
Órgão central: representado pelo Ministério do Meio Ambiente, tem a finalidade de coordenar o SNUC;
Órgãos executores: representados na esfera federal, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e IBAMA, em caráter supletivo, e nas esferas estadual e municipal, pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. Os órgãos executores do SNUC têm a função de implementá-lo, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, mas nas respectivas esferas de atuação.
Para conhecer quais são os órgãos executores do SNUC, clique aqui.
Segunda, 30 Abril 2012 18:15
Programas e Projetos de apoio ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC
Áreas Protegidas da Amazônia Projeto GEF Mar Projeto GEF Terrestre
Projeto Corredores Ecológicos Projeto SNUC LifeWeb Projeto Mata Atlântica