Meio Ambiente

Na avaliação da AGU, nem mesmo ação de inconstitucionalidade prejudica avanço do cadastro rural.

PAULENIR CONSTÂNCIO

A implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que está acontecendo em todo o País, não será afetada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público da União questionando 39 artigos do Código Florestal sancionado em 2012. Em reunião realizada nesta terça (12/03) no Ministério do Meio Ambiente, o governo deixou claro que aguarda com serenidade a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a lisura da nova legislação que regula as relações entre a agricultura e o meio ambiente.

A reunião com representantes da Frente Parlamentar Agropecuária foi solicitada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. “Não há recuo: a mera proposição de uma Adin não traz qualquer insegurança jurídica. A Lei (Código Florestal) está sendo aplicada e o Cadastro Ambiental Rural está funcionando e vai continuar a funcionar”, esclareceu Adams. Para ele, os argumentos da ação são frágeis. A AGU aguardará intimação do STF para prestar os devidos esclarecimentos e está convicto de que a decisão será favorável ao governo.

FASE DE TESTES

O Sistema de Informações do CAR, que está sendo implantado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), passa por fase de testes em quatro unidades da federação e ficará à disposição para que os estados que não dispõem de sistemas próprios possam utilizá-lo. Izabella afirmou, ainda, que os prazos para regulamentar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), etapa obrigatória apenas para quem está com pendências ambientais, serão cumpridos.

O cadastro é pré-requisito para o produtor aderir ao PRA. Os prazos só começam a correr após a edição das novas normas. A ministra acenou com a possibilidade até mesmo de uma antecipação dos atos normativos, previstos por lei para saírem até o dia 25 de abril. O MMA já firmou convênios com 19 estados para implantação do CAR. Até o final de março deverá concluir esta etapa com os oito que ainda restam. “O governo não vai adiar o CAR”, garantiu Izabella.

O CAR é gratuito para o agricultor familiar e a pequena produção e acontece em duas etapas. Na primeira, o proprietário rural ou posseiro se cadastra pela Internet, nas prefeituras, sindicatos ou nas associações, utilizando o sistema dos estados ou federal, de acordo com a opção do seu estado. O cadastro é declaratório e a averbação em cartório é opcional. O computador emite um recibo de que a propriedade está cadastrada. Na segunda fase, caberá aos órgãos ambientais confirmar as informações prestadas e, em caso de pendências, notificar o produtor. “É como a declaração do imposto de renda”, comparou a ministra.

Os ruralistas aproveitaram a reunião para pedir ao governo que revise o Zoneamento Agro Ecológico da Cana de Açúcar. Eles reivindicam o acesso ao crédito agrícola para o plantio da cana em áreas degradas ou em substituição a culturas consolidadas na Amazônia, no Pantanal e na Bacia do Alto Rio Paraguai. Foram informados que o governo já enviou projeto de lei para o Congresso no sentido de regulamentar o ZAE e mantém aberto o diálogo com a subcomissão que analisa a proposição.