Meio Ambiente

Brasília – Empresas interessadas em atuar na área de turismo de observação embarcada de baleias na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no litoral de Santa Catarina, já podem se registrar para obter a autorização. O edital 01/2019 para cadastramento acaba de ser lançado e pode ser conferido aqui.

O prazo para cadastramento vai até o dia 14 de maio. Somente pessoas jurídicas podem participar. A APA é uma unidade de conservação (UC) federal, administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão do Ministério do Meio Ambiente.

Os interessados devem procurar a sede da APA Baleia Franca (veja abaixo), portando requerimento, cópia do RG e CPF do representante legal de pessoa jurídica; cópia do CNPJ, de inscrição estadual e do contrato social da empresa; alvará municipal de funcionamento da pessoa jurídica; certificado de registro vigente no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) e Termo de Reconhecimento de Risco.

Com a aprovação do plano de manejo da APA e a promulgação da portaria n◦ 1.112, de 17 de dezembro de 2018 (publicada no Diário Oficial da União em 21/12/2018), o poder público regulamentou o turismo de observação embarcado no local com uma série de regras e atividades de pesquisa, fiscalização e controle a serem desenvolvidas para avaliar os impactos que a atividade possa trazer à espécie, catalogada como ameaçada de extinção.

Em 2012, a atividade havia sido suspensa pela Justiça Federal e sua liberação condicionada à apresentação de um Plano de Normatização, Monitoramento, Fiscalização e Controle a ser elaborado pelo ICMBio. O plano foi apresentado pouco tempo depois.

A temporada de observação começa no dia 15 de agosto e vai até o dia 5 de novembro. De acordo com as normas, as operações poderão ocorrer em até quatro dias por semana. Os dias serão previamente planejados por quem receber a autorização e a programação deve ser enviada para a APA semanalmente.

Cada empresa só poderá realizar até duas operações turísticas por dia e operar, no máximo, duas embarcações. Para o cadastro, deve ser apresentada documentação com nome, tipo e título da embarcação expedida pela Capitania dos Portos; certificado válido de Segurança da Navegação expedido pela Marinha; e comprovante de contratação de seguro de danos pessoais causados por embarcações ou suas cargas (DPEM).

A Área de Proteção da Baleia Franca é uma unidade de conservação de uso sustentável localizada no litoral sul catarinense. Criada em 14 de setembro de 2000, em função dos atributos naturais e culturais da região, tem como objetivos proteger a diversidade biológica, ordenar o processo de ocupação humana e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais às presentes e futuras gerações.

Mas um de seus principais objetivos é conservar e proteger a baleia franca austral (Eubalaena australis) na área abrangida pela UC, que abriga a principal área de agregação reprodutiva dessa espécie ameaçada de extinção no Brasil.

Entre 1740 e 1970, a baleia franca foi caçada pela indústria baleeira na região e chegou à beira da extinção. Com o término da caça, a partir dos anos de 1980, a população das baleias começou a dar sinais de uma lenta recuperação a partir da implantação de medidas legais de proteção e aumento da consciência ambiental da população.

O principal desafio da equipe da unidade será implantar o programa de monitoramento da atividade turística de observação de baleias francas embarcado já na temporada 2019 com base em critérios científicos e metodologia consolidada, de forma a identificar e avaliar os possíveis impactos da atividade sobre a preservação da baleia-franca.

A finalidade é, com isso, subsidiar as futuras ações de manejo para a realização ou não da atividade e, ao mesmo tempo, sensibilizar a sociedade sobre a importância da proteção desses enormes cetáceos que utilizam a região protegida pela APA como área de reprodução, amamentação e descanso, essencial à manutenção da espécie ameaçada.

APA da Baleia Franca
Av. Santa Catarina, 1465, Bairro Paes Leme, Imbituba
Telefone: (48) 3255-6710